Governo envia projeto sobre acesso a documentos até o fim do mês

Eduardo Militão

O governo envia até o final de abril um projeto de lei para regular o acesso da população a informações públicas. O anúncio foi feito na noite de quarta-feira (1º) pela a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef.

"Nós consideramos que a ausência dessa lei é uma dívida para com a sociedade. Estamos agora em processo de quitá-la", afirmou a ministra, na abertura do Seminário do Fórum pelo Direito ao Acesso a Informações Públicas, grupo que reúne entidades da sociedade civil que atuam no tema.

O projeto vai estipular um prazo máximo para os órgãos da administração respondam aos pedidos de informação dos cidadãos, como programas, licitações, orçamentos e certidões. Também vai buscar limitar o sigilo eterno de documentos, como preveem decretos editados pelos presidentes Fernando Henrique e Lula, este último ainda em vigor.

"O melhor detergente é colocar luz, não deixar as coisas ocultas", afirmou Dilma. O projeto deve acender a discussão sobre o acesso a documentos sob a guarda das Forças Armadas referentes ao período da ditadura.

Ontem, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), presente ao evento, destacou que o acesso deve ser liberado. Porém, ressaltou que alguns documentos devem ser preservados em segredo durante algum tempo para se evitar "conflitos institucionais".

Temer lembrou que a Constituição garante o direito ao acesso às informações, mas que o texto prevê uma "hierarquia de valores". Um desses valores presentes na Carta Magna seria a segurança do Estado.

O seminário sobre acesso a informações continua nesta quinta-feira no auditório do Interlegis, no Senado.