Mensalão: Dirceu é excluído de processo por improbidade

A Justiça Federal decidiu pela exclusão do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de um dos processos a que responde no Supremo Tribunal Federal (SFT) pelo famigerado escândalo do mensalão (venda de apoio parlamentar ao governo). Com a decisão, Dirceu não precisa mais se preocupar com a ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) às vésperas da cassação do então deputado federal.

A Justiça Federal entendeu “não haver quaisquer indícios de ato de improbidade” praticado por Dirceu à frente da Casa Civil, posto estratégico do Executivo. A exclusão do ex-ministro vai de encontro ao entendimento do MPF à época da acusação formal ao STF, enquadrando Dirceu como chefe de organização criminosa com ramificações no Congresso e em setores do empresariado nacional. Além da suspensão dos direitos políticos, o MPF pediu pagamento de multa, ressarcimento de quantias supostamente desviadas do erário público e proibição de receber incentivos fiscais ou firmar contratos com o poder público.

A decisão (liminar), já publicada no Diário da Justiça, foi tomada pelo juiz da 9ª Vara Federal Judiciária do Distrito Federal, Alaor Piacini, em acolhimento à defesa prévia impetrada por Dirceu por meio de seu advogado, Rodrigo Alves Chaves. Alaor recorreu à interpretação da jurisprudência do STF segundo a qual Dirceu, na condição de ministro de Estado, não poderia ser submetido aos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que atuava sob os ditames da Lei do Crime de Responsabilidade.

O juiz federal ainda condenou de forma veemente o fato de os procuradores da República subscreveram petição de ingresso no processo de cinco ações de improbidade que versariam sobre os mesmos objetos.

Dirceu ainda terá de responder às acusações por formação de quadrilha e corrupção ativa, como determinou o relator da matéria no STF, Joaquim Barbosa. Além de Dirceu, foram transformados em réu mais 39 nomes acusados de participação no esquema, entre eles o empresário Marcos Valério, o deputado federal José Genoino (PT-SP) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. (Fábio Góis)

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