A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) intensifica a partir desta terça-feira (14) o lobby em cima dos deputados federais para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495, de 2006. A matéria, caso seja aprovada pelos parlamentares, regulariza a situação de 57 cidades que correm o risco de serem extintas e permite que novos municípios sejam criados sem estudos de viabilidade.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, adianta que a estratégia será explicar a todos os prefeitos que comparecerem à reunião as emendas aprovadas e a PEC 495. Depois, eles vão decidir como farão o lobby nos deputados. “Veremos quais líderes vamos conversar primeiro e como faremos isso. A nossa atuação será política”, adiantou Ziulkoski.
De acordo com a PEC 495, os estudos de viabilidade municipal não serão exigidos para os processos de criação ou fusão de municípios que se encerraram até o final de dezembro de 2000. Isso estava previsto na Emenda 15, aprovada em 1996. “Nós temos que achar uma solução para o problema”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Comissão
O lobby feito pela CNM já teve um resultado. Em 8 de outubro, foi instalada a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai discutir e dar parecer a PEC 495. A Mesa Diretora escolheu quem são os membros, que já começaram a trabalhar no caso. “A EC tava parada há um ano. Mas com a nossa atuação, a comissão foi criada. Isso já é uma vitória, mas precisamos ser rápidos”, explica Ziulkoski.
Os estados com o maior número de municípios prestes a serem extintos são Rio Grande do Sul (29) e Mato Grosso (15). Se isso acontecer, o presidente da CNM diz que haverá problema para todos, inclusive para os “municípios mãe”, de onde as novas cidades se desmembraram. “Prefeito, vice-prefeito e vereadores perderão o mandato. Agora, e os funcionários, o que vai acontecer com eles? E os problemas que essas cidades têm, ficarão com quem”, questiona.
Reunião
Os representantes desses 57 municípios vão se reunir nesta terça, a partir das 14h, para discutir a situação. Antes de discutir o lobby, eles vão conhecer a legislação em vigor, o que pode mudar com a aprovação da PEC e o teor do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 9 de maio de 2007, o Supremo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2395, que questionava a ilegalidade da Emenda Constitucional 15.
A Emenda 15 diz como será feita a criação de novas cidades. Os ministros, na época, decidiram que o texto era constitucional. Além disso, o ministro relator da matéria, Gilmar Mendes, colocou que, se o texto não fosse regulamentado até novembro, os 57 municípios criados desde 1996 seriam extintos. O STF tem várias decisões nesse sentido. Para o tribunal, apenas os processos de divisão ou junção de municípios encerrados antes da promulgação da Emenda 15, em 1996, têm validade.
O texto da emenda previa que uma lei complementar federal fosse editada, assim como uma lei ordinária para regulamentar o estudo de viabilidade municipal. As duas não foram criadas. A PEC 495, que os prefeitos desejam a aprovação, dispensa a realização desses levantamentos para a criação de novas cidades. (Mário Coelho)