Algemas: Tarso diz que "arbítrio do agente" aumentou
Congresso em Foco
14/8/2008 | Atualizado às 12:17
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O ministro da Justiça, Tarso Genro, terá uma reunião de trabalho na próxima segunda-feira para definir o cumprimento da súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o uso indiscriminado de algemas. Genro, que anteriormente havia elogiado a decisão do STF (leia), agora alega que será preciso melhorar os procedimentos de prisão com uso de algemas, mas que a Polícia Federal (PF) irá cumprir o que determina a Corte. “O arbítrio do agente aumentou, não diminuiu. O juízo dele sobre usar ou não algemas ficou mais forte”, declarou.
Segundo a súmula do STF, "só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
A necessidade de regulamentar o uso de algemas voltou a ser alvo de discussões após o episódio em que a Polícia Federal utilizou algemas para prender o banqueiro Daniel Dantas, investigado pela Operação Satiagraha. No último dia 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional. A matéria ainda deve ser votada em segundo turno na CCJ, antes de seguir para a Câmara.
A partir da proposta, as algemas somente poderão ser empregadas caso o preso em flagrante ofereça resistência ou tente fugir, em circunstâncias excepcionais, quando o policial julgar indispensável o uso de algemas ou ainda quando não houver outros meios idôneos. Fica configurado abuso de autoridade e expressamente vedado o uso de algemas como forma de sanção ou quando o investigado ou acusado, de forma espontânea, se apresentar à autoridade administrativa ou judiciária. (Da Redação)
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