Publicada lei que reduz fusos horários no Norte

O Diário Oficial da União de hoje (25) traz a lei que alterou o fuso horário no Acre, no Pará e em parte do Amazonas. O texto foi sancionado ontem pelo presidente Lula. Em 60 dias, o país terá três em vez de quatro horários diferentes.

Nascida de um projeto do senador Tião Viana (PT-AC), a lei iguala o horário do Acre e do Amazonas e o do Pará ao de Brasília. O objetivo da proposta, de acordo com Tião, é adequar os programas de TV conforme a classificação etária definida pela Portaria 1.220/07, recomendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (Edson Sardinha)

A Lei 11.662/2008, que entra em vigor em dois meses, atinge pelo menos 46 municípios do Norte do país.

Veja a íntegra da norma:

"LEI Nº 11.662, DE 24 ABRIL DE 2008.

Vigência Altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”.
 

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o  Esta Lei altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”.

        Art. 2o  O art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o  ..................................................................................

......................................................................................................

b) o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos três horas’, compreende todo o litoral do Brasil, o Distrito Federal e os Estados interiores, exceto os relacionados na alínea ‘c’ deste artigo;

c) o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Acre.

d) (revogada).” (NR)

        Art. 3o  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

        Art. 4o  É revogada a alínea “d” do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913.

        Brasília,  24  de  abril  de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Edison Lobão
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2008."