CCJ vota projeto que livra "infiéis" da cassação
Congresso em Foco
14/4/2008 | Atualizado às 12:43
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara deve votar, nesta terça-feira, às 14h, o Projeto de Decreto Legislativo 997/07, que suspende a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina os processos de perda de mandato dos políticos “infiéis".
A Resolução 22.610/07 disciplina a perda de mandato dos eleitos para cargos proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais) que trocaram de partido injustificadamente depois de 27 de março e dos eleitos para cargos majoritários (presidente, governadores, prefeitos e senadores) que mudaram de legenda após 16 de outubro.
Conforme antecipou o Congresso em Foco, o projeto de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) sustenta que a resolução do TSE invade competência do Poder Legislativo e desrespeita preceitos constitucionais de tripartição dos Poderes.
Com parecer favorável do relator do projeto, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), parlamentares acreditam que o projeto será aprovado. Com isso, os 8,5 mil processos de perda de mandato por infidelidade partidária poderão ser anulados. (Renata Camargo)
