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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (4) projeto de lei complementar (PLP 21/07) que proíbe o repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares a organizações não-governamentais (ONGs) de parentes de deputados e senadores.
Segundo o autor do projeto, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), o objetivo da proposta é evitar a apresentação de emendas que favoreçam parlamentares e seus familiares. O texto foi alterado pelo relator, Roberto Magalhães (DEM), que fez ajustes para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposição será encaminhada ao plenário. (Edson Sardinha)