Confira a íntegra do relatório do ministro Carlos Ayres Britto que serviu de base para os outros seis ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidiram ontem (16), por unanimidade, que o mandato do candidato eleito pelo sistema majoritário é do partido.
O tribunal deve decidir na próxima semana a partir de quando essa nova regra entrar em vigor.