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Íntegra do relatório do ministro Carlos Ayres Britto

Congresso em Foco

17/10/2007 | Atualizado às 22:38

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Confira a íntegra do relatório do ministro Carlos Ayres Britto  que serviu de base para os outros seis ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidiram ontem (16), por unanimidade,  que o mandato do candidato eleito pelo sistema majoritário é do partido. 

O tribunal deve decidir na próxima semana a partir de quando essa nova regra entrar em vigor.

 

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