Decreto restringe celebração de convênios
Congresso em Foco
26/7/2007 | Atualizado às 17:26
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O governo federal publicou hoje (26) um decreto para tornar mais rígida a fiscalização no repasse de verbas públicas para prefeituras, estados e entidades privadas sem fins lucrativos, como ONGs, associações e sindicatos. Na apresentação da norma, em entrevista coletiva nesta tarde, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, reconheceu: “Temos um baixo grau de eficiência na transferência de recursos”.
Pelo decreto 6170, convênios com valores abaixo de R$ 100 mil não serão mais celebrados com prefeituras e governos estaduais. A justificativa é que o custo para fechar o contrato e fiscalizar o uso do dinheiro público é de R$ 100 mil em média, o que inviabilizaria o repasse.
Entretanto, não há limites para as entidades sem fins lucrativos. “Quando houver interesse em algum projeto menor que R$ 100 mil, ele será feito”, explicou o ministro da Controladoria-geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou da entrevista junto com Paulo Bernardo. “Com as ONGs, em alguns casos, o serviço é pequeno, como formação profissional”, informou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo, ao justificar a facilidade para as entidades privadas sem fins lucrativos.
A limitação da quantidade de convênios deve representar uma economia de R$ 1,5 bilhão à União, a partir de 2008, quando o decreto passar a valer. Hoje, há 91.604 convênios que necessitam de análise do governo federal, para aprovação de suas prestações de contas, alguns da década de 70. A cada ano, são celebrados 32 mil novos convênios, valor que deve baixar para 17 mil por ano quando o decreto entrar em vigor.
O governo fechou R$ 15,2 bilhões em convênios no ano passado. Destes, R$ 12,2 bilhões com estados e prefeituras. Outros R$ 3 bilhões, com entidades privadas.
Mais proibições
O decreto proíbe repasse de dinheiro público a ONGs controladas por servidores ou parentes, de todos os Poderes, até segundo grau – pais, filhos, irmãos, cônjuges. Hoje, isso é permitido. O Congresso em Foco mostrou, por exemplo que a Ongtour, recebeu R$ 500 mil do Ministério do Turismo, mesmo quando a entidade era dirigida por um servidor da Câmara dos Deputados lotado no gabinete do presidente da Comissão de Turismo da Casa.
As entidades privadas deverão se registrar no cadastro centralizado de fornecedores do governo, o Sicaf. Entre os documentos exigidos para isso, estão a declaração de inexistência de débitos com o poder público, a declaração de terem o nome “limpo” nos serviços de proteção ao crédito e a declaração se seus dirigentes ocupam cargos na administração pública.
Além disso, o decreto propõe padrões de repasse para municípios de acordo com seu tamanho. Bernardo exemplificou que cidades com determinada população poderão receber quadras poliesportivas de certa dimensão. Outras, com população um pouco maior, poderão receber quadras cobertas. E as maiores, ginásios mais sofisticados.
Identificação
O registro de todos os convênios ficará na internet, numa página semelhante ao Portal da Transparência. Além disso, o registro do beneficiário final do convênio – a empreiteira, por exemplo – irá para o Siafi (sistema que registra gastos do governo) quase que imediatamente. Isso porque o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, agentes financeiros dos repasses, vão alimentar o banco de dados com cada passo da liberação do dinheiro.
Hoje, os convênios só permitem identificar qual estado ou município recebeu o dinheiro, mas não qual foi o fornecedor que executou os serviços. “Isso vai dar mais celeridade”, disse Paulo Bernardo.
Sanguessugas
Entre os motivos da publicação do decreto 6170, está um acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a contratação de mais servidores para acompanhar os repasses de dinheiro a estados, municípios e ONGs. “Só isso não resolveria. Resolvemos mudar a sistemática”, justificou Bernardo. Outro motivo foram as recomendações ao final dos trabalhos da CPI dos Sanguessugas. “Estamos resgatando essa promissória que o governo assinou”, comparou Hage.
Para ele, o decreto é um grande passo em direção à transparência. “Com o portal dos convênios, estará tudo na internet, para a sociedade, todas as etapas, do nascimento, vida e morte dos convênios”, destacou o ministro da CGU. Hage enfatizou o fato de as prestações de contas serem enviadas de forma “online”.
Para op ministro, as informações poderão ser usadas pelos governos como banco de dados sobre projetos, para serem utilizados com pequenas modificações. “Isso reduz o mercado de trabalho dos despachantes e lobistas dos estados e prefeituras”, ironizou, ao citar as empresas de consultorias especializadas em pressionar o governo federal a liberar recursos.
CPI das ONGs
Bernardo foi questionado se os parlamentares ficariam contentes com as medidas, que vão incluir restrições à execução das emendas ao orçamento. “Foi uma decisão colegiada do governo. Tenho certeza que a imensa maioria dos parlamentares vai apoiar. Vamos ter um apoio estrondoso”, previu o ministro do Planejamento.
Ele negou que o decreto tenha sido feito para barrar a CPI das ONGs (rolar a tela). “A medida não é para evitar CPI das ONGs, mas o senador Heráclito [Fortes (DEM-PI), autor do pedido de investiga&
