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MPF pediu esclarecimento sobre resolução do CFM que impede aborto nos casos previstos por lei. Foto: Divulgação
O senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nesta terça-feira (26) para convocar um plebiscito em âmbito nacional para "consultar o eleitorado brasileiro acerca da possibilidade de legalização do aborto".
O senador reuniu 45 assinaturas de senadores de um ala majoritariamente conservadora para que a consulta pública seja realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em data ainda a definir, dentro do prazo de dois anos a partir da publicação do decreto.
"O eleitorado será consultado a responder “sim” ou “não” à seguinte questão: Você é a favor da legalização do crime de aborto?", afirma o texto do PDL.
O resultado do plebiscito será homologado pelo TSE para ser encaminhado ao Congresso Nacional e terá efeito vinculante na hipótese de aprovação da descriminalização do crime de aborto.
Efeito vinculante é quando uma decisão em determinado processo passa a valer para os demais que discutam algo idêntico. Os custos do plebiscito serão pagos pela União, se ele for realizado.
RespostaA movimentação do Senado para realizar a consulta pública é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal. Na sexta (22), a ministra Rosa Weber, presidente do STF, votou pela descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso. Com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um plebiscito é uma consulta ao povo “para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”. O plebiscito é convocado antes da criação do ato legislativo que trata do assunto em pauta.
- Confira a lista de quem se posicionou a favor do plebiscito na Casa Alta: