A regulação que Franklin defende para a comunicação

Sylvio Costa e Eduardo Militão“Não estou falando de regulação. Sobre isso, só posso falar generalidades”, avisa o ministro Franklin Martins pouco depois de a equipe da TV Congresso em Foco entrar em seu gabinete. Mesmo evitando descer a detalhes a respeito do anteprojeto que ele deixará para a presidenta eleita Dilma Rousseff, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) fornece uma ideia razoavelmente ampla dos pressupostos que, no seu entender, devem prevalecer na regulamentação das comunicações.Ele destaca que o novo marco regulatório será restrito à comunicação eletrônica; não trará censura de nenhum tipo; tomará por base a experiência das principais democracias do mundo; será definido em última instância pelo Congresso Nacional; suprirá o vazio legal decorrente do fato de a legislação da área, em vigor desde 1962, ser muito anterior à revolução tecnológica; e possibilitará regulamentar dispositivos constitucionais que desde 1988 estão à espera de regulamentação. Residem exatamente nesse último ponto os maiores temores em relação ao novo marco legal. Representantes de emissoras de rádio e TV, de jornais e revistas e de agências de publicidade, entre outros, têm manifestado o receio de que qualquer regulação no campo do conteúdo configure restrição à liberdade de expressão. Ele descarta tais riscos, acentuando que é necessário proteger a sociedade para assegurar coisas como “pluralismo, equilíbrio, respeito à privacidade das pessoas”, estimular a produção regional e as produções independentes para TV, impedir “a incitação ao racismo e à discriminação”.Fala ainda que o governo deseja evitar que o setor de radiodifusão, que faturou R$ 13 bilhões em 2009, seja atropelado pelas operadoras de telecomunicações, cuja receita no mesmo ano passou de R$ 180 bilhões.  Veja em vídeo:"Se não tiver uma pactuação, a radiodifusão será atropelada"Leia ainda outras afirmações feitas pelo ministro Franklin Martins sobre o assunto. Com a sua autorização, elas foram gravadas em áudio enquanto os cinegrafistas Rodolfo Vilela e Augusto César instalavam os equipamentos para a gravação em vídeo:
“Trivial nas democracias”“O  marco regulatório é para comunicações eletrônicas, não é para qualquer tipo de comunicação. É para aquelas comunicações que são feitas de alguma forma utilizando o espectro eletromagnético, que, como vocês sabem, é um bem público escasso. No mundo todo, concessões no espectro eletromagnético são objeto de regulação, tanto do meio técnico, para se ver se está usando adequadamente o espectro, quanto do ponto de vista do conteúdo.  Isso não significa censura. Em lugar nenhum do mundo, isso é censura. Todas as democracias da Europa e os Estados Unidos fazem assim. Não creio que nenhum desses países seja conhecido por censurar a imprensa. O que são regulações do conteúdo? Muitas vezes, proteção à produção nacional independente. Proteção à produção regional, em alguns casos. Nos Estados Unidos, por exemplo, as grandes redes de televisão são obrigadas a passar... a maior parte do seu conteúdo é produzido por produtoras independentes. Há também proteção aos direitos dos menores, eles não podem ter acesso a determinado tipo de material. Há também proteção contra a incitação ao racismo e à discriminação. E há também a busca de equilíbrio, a busca de pluralismo. Isso está em todas as normas. A Ofcom, por exemplo, na Grã Bretanha, regula a questão de conteúdo inclusive na questão de pluralismo, de equilíbrio. A França chega ao cúmulo de chegar e botar que você tem que ter um terço pra oposição do tempo, um terço pro governo... ninguém vai propor nada disso na proposta que está se fazendo não. O que quero dizer é o seguinte: isso é absolutamente trivial nas democracias. Uma regulação do conteúdo que procura basicamente o quê? Pluralismo, equilíbrio, respeito à privacidade das pessoas...”Censura x liberdade“O que é a liberdade de imprensa? É a liberdade de divulgar. Você divulga o que você quiser. O que é censura? É você proibir alguém de divulgar... há certas normas, há certas obrigações que devem ser contempladas, e isso se faz no mundo inteiro e ninguém nunca achou que é censura. O problema no Brasil é que existem os fantasmas. Então se tira o fantasma do sótão e se bota para ver se, com isso, se impede, ou se dificulta ou, digamos assim, se baliza a discussão sobre marco regulatório. Esse é o problema que vivemos hoje em dia”.Constituição demanda regulamentaçãoPara Franklin, é “muito curioso” que, de todos os artigos da Constituição que tratam da comunicação, somente foi regulado o que define o limite para participação de capital estrangeiro: “Esse só foi regulado em 2002 porque alguns grupos econômicos, entre os quais a Editora Abril e as Organizações Globo, viviam sérios problemas de caixa e precisavam captar dinheiro de grupos lá de fora. E aí rapidamente o Congresso, como todos nós sabemos, votou esse limite de 30% porque antes nem esse limite de 30% era autorizado. E foi muito bom que tenha votado. Aliás, como parte da negociação política, votou-se também àquela época a criação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que foi criado e depois caiu na vala comum do esquecimento. Na verdade, a Constituição, no aspecto da comunicação, está até hoje demandando legislação. Não tem nenhuma regulação de conteúdo no Brasil”.O mundo mudou; a lei, não“Estamos vivendo um processo de convergência de mídia. Esse processo é um processo que não é invenção do governo Lula, da oposição, do Fernando Henrique, do Congresso em Foco. Não, ele é um processo que existe. Isso significa o seguinte: as fronteiras entre a radiodifusão e as telecomunicações estão sendo dissolvidas. Sendo dissolvidas, isso significa que as regras que existiam antes estão sendo incapazes de lidar com um problema novo que está sendo criado. O nosso Código de Telecomunicações, que é o código que até hoje rege a radiodifusão, é de 1962. Ou seja, é de uma época em que a TV era preto-e-branco, não existia satélite, não existia rede nacional, aliás, existia mais televizinho no Brasil do que aparelho de televisão. Uma época que podemos dizer que era quase da pré-história da televisão no Brasil. De lá para cá, passaram-se 48 anos. O mundo é radicalmente diferente, entende, e nada foi feito para atualizar isso aí”.Veja ainda:Exclusivo - a mídia, na visão de Franklin Martins