Rodolfo Torres
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2688/07, que obriga a utilização do dinheiro dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e do Centro-Oeste (respectivamente FNO, FNE, FCO) naquelas regiões. A matéria, aprovada no colegiado na terça-feira (17), seguirá para o Senado.
Esses fundos têm o objetivo de incentivar o desenvolvimento dessas regiões do país e são compostos por 3% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Conforme explica o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), a agricultura familiar "é exemplo emblemático" da atuação desses fundos. De acordo com o parlamentar, esses recursos correspondem a “cerca de 70% da comida que chega à mesa dos brasileiros” dessas localidades. “A intenção é ratificar o objetivo desses fundos, conferindo ainda mais transparência à aplicação dos recursos, colocando no mesmo patamar grandes e pequenos que, juntos, devem contribuir para o crescimento econômico e social das três regiões objeto da atuação dos fundos”, justifica José Guimarães.