Perdão bilionário para filantrópicas

Lúcio Lambranho e Eduardo Militão*

De nada adiantou a criação de uma força-tarefa composta por auditores da Receita Federal e do INSS, procuradores da República e policiais federais para investigar fraudes ligadas às entidades filantrópicas por mais de dois anos. E também deve ser jogada pela janela toda a apuração, incluindo as escutas telefônicas comprometedoras captadas pela Operação Fariseu (leia mais) da Polícia Federal (PF), que revelou ao país como agia um grupo que supostamente vendia pareceres a favor de entidades filantrópicas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Pois todo esse esforço de investigação, que poderia render pelo menos R$ 2 bilhões aos cofres da Previdência Social, foi desprezado pelo governo federal. Por meio da Medida Provisória (MP) 446/08, o governo deu anistia para todos os recursos contra irregularidades cometidas por entidades, a maior parte delas levantadas a partir de denúncias de auditores da Receita Federal e do INSS.

Essa cifra corresponde apenas aos processos sob a análise do Ministério da Previdência, cerca de mil casos. A renúncia fiscal do governo pode ser ainda maior que esse valor, considerando que 1.274 recursos, que serão extintos pela MP, foram feitos junto ao CNAS.

Publicada ontem (10), mas assinada na última sexta-feira (7), a MP (leia a íntegra) tem várias semelhanças com o Projeto de Lei 3021/08, enviado em 17 de julho pelo então ministro da Previdência, Luiz Marinho, ao Congresso Nacional.

A principal delas é a transferência da concessão dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para os ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o que retira a competência do CNAS. A diferença é que a MP concede, principalmente nos artigos do capítulo das disposições gerais e transitórias, a anistia mesmo para entidades ainda sob a investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da PF.

Intenção antiga

Como revelou o Congresso em Foco ainda em março deste ano, Luiz Marinho tentou promover esse mesmo modelo de anistia no próprio projeto de lei. O documento obtido com exclusividade pelo site mostrava que o projeto previa a extinção de centenas de recursos do INSS, da Receita Federal e da Receita Previdenciária que pedem o cancelamento dos Cebas, concedidos irregularmente pelo mesmo CNAS. 

Tratava-se da nota da consultoria jurídica do Ministério da Previdência Social (MPS) nº 070-2008, assinada pelo advogado da União Daniel Demonte Moreira, pelo procurador federal Felipe de Araújo Lima e pela consultora jurídica do MPS Maria Abadia Alves, nomeada por Marinho.

De acordo com a nota, o artigo 34 do anteprojeto de lei pretendia "prestigiar" todas as decisões dos conselheiros do CNAS. O item nº 14 da nota afirmava que "o art. 34 extinguia os recursos" sob a análise do MPS. "Assim, o Poder Público está abrindo mão dos seus próprios recursos administrativos e prestigiando as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS".

Com a publicação da reportagem, Marinho recuou e retirou esses artigos do anteprojeto antes de enviá-lo ao Congresso. Mas o governo resolveu retomar esse processo com a justificativa de que devia "zerar" o passivo das entidades filantrópicas.

Em muitos casos, ações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já cobram na Justiça a devolução da isenção concedida irregularmente pelo CNAS às entidades beneficentes.