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No TRF da 1ª Região ou na Justiça Federal de Rondônia: Ação Popular 2008.41.00.004210-5
No TJRO: Ação Civil Pública 701.2008.000174-2 Ação Civil Pública 001.2008.025464-0 Medida Cautelar Inominada 701.2006.003537-4
Em 2ª instância: Queixa Crime 20000020080068570 Termo circunstanciado (crime detenção) 20000020080094830