Câmara vota hoje anistia para infiéis partidários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara vota hoje, a partir das 14h, o Projeto de Decreto Legislativo 397/07, que suspende a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata dos processos de perda de mandato dos políticos “infiéis".

A Resolução 22.610/07 disciplina a cassação dos eleitos para cargos proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais) que trocaram de partido injustificadamente depois de 27 de março e dos eleitos para cargos majoritários (presidente, governadores, prefeitos e senadores) que mudaram de legenda após 16 de outubro.

Conforme antecipou o Congresso em Foco, o projeto de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) sustenta que a resolução do TSE invade competência do Poder Legislativo e desrespeita preceitos constitucionais de tripartição dos Poderes.

Com parecer favorável do relator do projeto, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), parlamentares acreditam que o projeto será aprovado. Caso a proposta seja aprovada pelos Plenários da Câmara e do Senado, os 8,5 mil processos de perda de mandato por infidelidade partidária poderão ser anulados. (Renata Camargo)