PT, DEM e PSDB contestam relatório de Picciani na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara debate neste momento o substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), à proposta do governo de reforma tributária. O presidente da comisão, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) estabeleceu que os deputados terãoaté as 16h para apresentar destaques e votos em separado. A votação do texto está marcada para as 19h, logo após a Ordem do Dia no plenário.

O relatório de Picciani é contestado tanto pelo PT, como pelo DEM e pelo PSDB, que reclamam que o relator alterou o mérito da proposição, em vez de se ater à análise de sua admissibilidade. O mérito deveria ser discutido apenas na comissão especial a ser criada para tratar exclusivamente do assunto caso o texto seja aprovado pela CCJ.

Os tucanos, por exemplo, já apresentaram um voto em separado, resgatando a proposta original do governo. “A proposta do governo não é ideal. Pode até aumentar a carga tributária, mas isso é assunto para discutirmos na comissão especial, não na CCJ”, argumentou o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), autor do voto em separado apresentado pelo partido.

Os deputados do DEM apresentaram três destaques para votação em separado. Um deles retira do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários estaduais da Fazenda, o poder de regulamentar os tributos federais.

Já o PT apresentou dois destaques de votação em separado, um a pedido do governo e outro em nome da bancada. Os petistas não concordam com a alteração feita por Picciani, que permite que os estados produtores de petróleo e energia, como o Rio de Janeiro, possam cobrar também 2% do ICMS na origem, a exemplo dos demais produtos. O relator argumenta que a mudança é necessária para evitar que haja discriminação entre os estados.

Autor da proposta encabeçada pelo PT, o deputado José Eduardo Cardozo (SP) rebateu o argumento do relator. “Tomado pelo dever de defender seu estado, o relator viu aqui uma inconstitucionalidade, mas aqui não há. Não há ofensa ao princípio da isonomia, lhe garanto que a federação brasileira continuará a mesma. Não mudará o pacto federativo”, defendeu. (Tatiana Damasceno)