O que diz o Ministério da Previdência

Leia a íntegra das resposta do Ministério da Previdência Social sobre as questões formuladas pelo site sobre o caso Albert Einstein.

"1. Por que o parecer não foi apreciado até agora pelo ministro Luiz Marinho? 
Não há nenhum parecer sobre Cebas aguardando apreciação do ministro Luiz Marinho. Todos os processos que são concluídos são despachados imediatamente. Quanto ao questionamento quanto do CEBAS da SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, com validade para o período de 2001 a 2003, o julgamento referente ao período de 1997, 1998 e 1999 foi feito em 24.11.2004, pelo então Ministro Amir Lando, que concedeu o CEBAS até 2003.

2) Existem outros pareceres nessa mesma situação?
Não. Desde a posse do Ministro Luiz Marinho, em 29 de março de 2007, todos os Pareceres elaborados pela Consultoria Jurídica são submetidos a ele tão logo concluídos e numerados.

3) O MPS tem uma posição definitiva sobre o hospital, considerando que já existe uma liminar do TRF da 1ª pedindo que suspender os efeitos do ato de renovação do "Certificadode Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) ao Hospital Albert Einstein, vigente para o triênio 01.01.01 a 31.12.03" ? A decisão é da desembargadora federal Maria Isabel Gallotti  Rodrigues do dia 25 outubro de 2007.
Este Ministério não tem conhecimento de qualquer decisão judicial determinando a revisão ou anulação da Decisão do Processo.

4) Existe realmente falta de pessoal na consultoria jurídica ou não há interesse político na análise dos pareceres já produzidos pelos advogados no MPS?
Desde setembro, o ministro já julgou cerca de 15 processos concluídos pela Conjur. Além de contar com poucos advogados para a tarefa, o Ministério não possui, atualmente, contadores em seu quadro de pessoal - o que dificulta ainda mais a análise dos balanços contábeis que integram os referidos processos e em determinadas situações inviabiliza a análise. Por esse motivo e para se evitar insegurança jurídica no julgamento dos referidos processos, a análise é bastante lenta e os processos vem sendo julgados de acordo com as possibilidades da pequena força de trabalho da Consultoria Jurídica.

Assim que foi informado que deveria julgar mais de 750 recursos de entidades filantrópicas, quando assumiu o Ministério da Previdência Social, em 2007, o ministro Luiz Marinho determinou que fosse feito um amplo diagnóstico sobre a concessão e manutenção dos CEBAS - Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Para Marinho, os critérios para concessão de isenção de contribuição previdenciária para as entidades filantrópicas precisam ser inteiramente alterados. Não é competência do Ministério da Previdência Social fazer o controle social, fiscalizar e decidir se, para complementar a política das áreas da saúde, educação e desenvolvimento social interessa dar isenção a uma determinada entidade, de uma determinada cidade. São os ministérios responsáveis por essas áreas que têm instrumentos, ferramentas para fiscalizar e decidir quem deve ou não ser filantrópico, afirma o ministro.   

A primeira decisão do ministro foi reunir a equipe e pedir que todos pensassem em soluções para resolver definitivamente a questão. Após o primeiro diagnóstico e apresentação de propostas, o ministro iniciou a segunda fase da sua gestão em relação a filantropia: começou a julgar os recursos observando a prescrição para não perder o prazo.

Outro problema que Marinho detectou com sua equipe foi a questão da inversão no tempo. Hoje, as análises sobre a prestação do serviço são feitas após 3 anos, quando termina o prazo de prestação combinado. E isso sem que o ministério envolvido decida se concede ou não a isenção porque interessa a política que está sendo implementada pelo órgão.

As propostas do ministro que estão sendo analisadas na Casa Civil são:

. Diminuição do prazo de concessão da isenção de 3 para um ano;
. O CNAS analisa e concede apenas os pedidos de certificados relacionados à assistência social;
. Os ministérios da Saúde e Educação analisam e concedem em suas respectivas áreas, de acordo com as necessidades apontadas em suas políticas públicas para cada região do País;
. Cada área faz o controle e/ou fiscalização efetiva do cumprimento dos percentuais legais que devem ser cumpridos pelas entidades filantrópicas, nos doze meses conveniados.

Todos os ministérios têm de fiscalizar durante o ano em que o Certificado estiver em vigor, para decidir se, no ano seguinte, aquela instituição deve ou não receber a renovação do certificado.

Se cada ministério fiscalizar 200 ou 300 entidades num ano, no ano seguinte fiscaliza o restante, até limpar o cadastro. Quem não prestar bons e adequados serviços, deixará de ser beneficiado com a isenção fiscal. 

Cada ministério pode selecionar 1% das entidades por ano, de acordo com a capacidade de fiscalização e/ou monitoramento que tiver.

As sugestões foram detalhadamente discutidas em 8 reuniões realizadas com  todos os ministros envolvidos com a questão da filantropia: Além de Marinho,  José Gomes Temporão, da Saúde; Fernando Haddad, da Educação; e Patrus Ananias, do Desenvolvimento e Combate a Fome."