TSE decide se estende fidelidade partidária a senadores

O relator da consulta sobre a fidelidade partidária dos cargos majoritários – senador, governador, prefeito e presidente da República – ainda terminava seu voto na noite de ontem (10). O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Ayres Britto deve levar o caso a julgamento hoje às 19h.

Ao Congresso em Foco, ele negou ter indicado que votará contra a fidelidade partidária para os cargos majoritários, como se especulou no julgamento sobre os proporcionais, feito na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte máxima do país julgou que os mandatos de deputados e vereadores pertencem aos partidos e não aos políticos. Na ocasião, Britto, que também é ministro do Supremo, disse ver diferenças no sistema de eleição de deputados e senadores.

“(No Senado) Tudo se resolve pelo escore individual do jogo. No Senado, não se pode falar em puxador de votos ou caroneiros. É cada qual por si, e não se fala mais nisso”, declarou o ministro, ao anunciar sua posição pró-fidelidade.

Britto disse ter feito apenas uma correlação entre as características do mandato de deputados e senadores. “Mas eu não disse que o senador estava isento da fidelidade partidária”, declarou o ministro ao Congresso em Foco na noite de ontem, após uma sessão no STF. Britto não quis dizer qual será o teor de seu relatório.

Na semana passada, ele e o ministro Marco Aurélio de Mello, presidente do TSE, foram os únicos a aceitarem na íntegra os pedidos de PSDB, DEM e PPS, que reivindicaram a “devolução” dos mandatos dos deputados que trocaram de partido na atual legislatura.

O STF entendeu que a data-limite para as mudanças de legenda era 27 de março, quando o TSE respondeu a uma consulta sobre a situação dos proporcionais. Ao referendar o entendimento da Justiça eleitoral, o Supremo considerou que estão sujeitos à perda do mandato os deputados e os vereadores que trocaram de legenda a partir de 27 de março.

Hoje, a corte eleitoral vai responder à consulta 1407, do deputado Nilson Mourão (PT-AC). Ele quer saber se a norma vale também para os cargos majoritários. Se isso for confirmado, quem trocar de partido terá de abrir mão do mandato. Entretanto, é possível que a regra valha apenas a partir de hoje, após o TSE anunciar sua posição sobre o tema.

Quinze migrantes

Entre os 27 governadores, dois migraram de partido desde outubro: Ivo Cassol (PR-RO) e Blairo Maggi (PR-MT). Ambos abandonaram o PPS. Dos 81 senadores, 15 não exercem mais o mandato pelos partidos que se elegeram, em 2002 ou 2006 (leia “Trocas de partido no Senado”).

Desses, apenas quatro trocaram de legenda após 27 de março, data apontada como limite pelo STF para o troca-troca dos deputados. César Borges (PR-BA), Patrícia Saboya Gomes (PDT-CE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Edison Lobão (PMDB-MA) mudaram de partido nos últimos 15 dias. Antes deles, outros dois senadores eleitos no ano passado já haviam trocado de sigla: Expedito Júnior (RO), do PPS para o PR, em dezembro de 2006, e Fernando Collor (AL), do PRTB para o PTB, em fevereiro deste ano.

O senador que mais mudou de partido desde que foi eleito é o presidente do Conselho de Ética, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), com três trocas. Ele se elegeu pelo PFL em 2002. Em setembro do ano seguinte, foi para o PMDB. Por divergências com o governador do estado, Marcelo Miranda, migrou para o PCdoB em setembro de 2005. Mais tarde, retornou ao PMDB. Quintanilha não retornou os contatos feitos ontem pela reportagem para comentar suas movimentações partidárias.

Entre os que fizeram duas trocas após serem eleitos, estão Almeida Lima (PMDB-SE) – que passou pelo PDT e pelo PSDB – e Papaléo Paes (PSDB-AP), que esteve no PTB e no PMDB. Apesar disso, ambos juram defender a fidelidade partidária. E culpam as legendas por suas saídas. “O PDT e o PSDB me traíram”, alega Almeida Lima. “Disseram que iam me dar o diretório regional do partido”, justifica o senador.

Papaléo lembra que deixou a base governista para cerrar as fileiras da oposição, o que o diferencia dos demais. “Tem gente que troca para receber benesses do governo, para vender o seu voto”, explica o tucano. “Eu saí para não me submeter a meia dúzia de burocratas que se acham donos do partido.”

A senadora Patrícia Saboya (CE) também está no time dos que mudaram de sigla duas vezes. Eleita pelo PPS em 2002, foi para o PSB para continuar na base aliada, quando o partido presidido pelo ex-deputado Roberto Freire decidiu romper com o governo Lula. Há quinze dias, mudou-se para o PDT, a fim de conseguir disputar a prefeitura de Fortaleza (CE). O Congresso em Foco não localizou Patrícia Saboya. Ela estava incomunicável no interior do Ceará desde anteontem.

Sem efeito

Senadores consultados pela reportagem ontem se mostraram tranqüilos quanto ao julgamento de hoje à noite. Eles avaliam que, mesmo que o TSE entenda que os cargos majoritários devam seguir a fidelidade partidária, a regra só vai valer a partir desta quinta-feira.

Fazem o seguinte raciocínio: na primeira consulta do TSE, sobre os cargos proporcionais, o tribunal tomou a decisão em 27 de março, a favor dos partidos. Depois, no julgamento do mandado de segurança, o Supremo confirmou a decisão, fixando aquela data como o prazo para as trocas de legenda. Assim, os parlamentares entendem que, como o TSE vai se manifestar só hoje sobre os cargos majoritários, é essa data-limite que será considerada para os senadores, governadores, prefeitos e presidentes da República.

“Isso é para frente”, confia o Alvaro Dias (PSDB-PR), que deixou o PDT em 2003. Ele alega que, após ser expulso da sigla pelos tucanos, em 1999, por defender a CPI da Corrupção, contrária aos interesses do governo FHC, foi “reconvidado” a voltar ao ninho do PSDB, partido pelo qual se reelegeu ano passado.

Reforma política

Apesar disso, os parlamentares se dividem quanto à ação do Judiciário em fazer a reforma política, que deveria sair das mãos do Congresso. César Borges, que trocou o DEM pelo PR, não concorda com a ação dos ministros do TSE e do STF. Para ele, o Judiciário está invadindo a competência do Legislativo. “Estão legislando sobre fidelidade por consulta. Paciência!”, resigna-se o baiano. “Vai se apequenando o papel do Congresso Nacional.”

Outro crítico da ação dos ministros é Almeid