Câmara debaterá o futuro das agências reguladoras
Congresso em Foco
12/8/2007 | Atualizado às 12:26
A-A+
A Câmara fará uma comissão geral, na quarta-feira (15) para debater o futuro das agências reguladoras. A reunião está marcada para as 15 horas no plenário da Casa. Nela, os deputados pretendem discutir o Projeto de Lei 3337/04, do Poder Executivo que reduz a autonomia das agências.
O projeto, enviado à Câmara em 2004, está na pauta de discussão desde o início de julho, mas agora ganhou regime de urgência. A proposta é relatada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que apresentou um substitutivo ao texto original.
O objetivo da lei é devolver aos ministérios o poder de firmar contratos e de conceder ou extinguir o direito de concessões de exploração de serviços. Além de determinar que as agências firmem, junto aos ministérios a que estão vinculadas, contratos de metas de liberação de verbas.
Com a polêmica causada pela crise aérea quanto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e sua diretoria, a oposição também quer discutir os critérios para a nomeação e permanência dos diretores das agências.
Da maneira como é hoje, os diretores têm mandatos de cinco anos e só podem deixar o cargo em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar instalado pelo ministério a que se vincula a agência. No caso da Anac, por exemplo, o processo é iniciado no Ministério da Defesa.
Na pauta de votações
Nesta semana, a Câmara também dará continuidade à discussão sobre a reforma política (PL 1210/07 e PLP 35/07), e sobre as propostas de emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01) e do Fundo de Participação dos Municípios (PEC 58/07).
Ainda não há acordo sobre os itens da reforma, mas devem ser discutidas as emendas que propõem a realização de um plebiscito para que a população decida qual o novo modelo do sistema eleitoral, e a adoção do financiamento público nas campanhas majoritárias.
Na quinta-feira (16) a pauta de votações será trancada pela Medida Provisória 375/07, que reajusta os salários dos funcionários do Poder Executiva que ocupam cargos comissionados e funções de chefia.
No Senado
A pauta do Senado está trancada por três projetos de lei de conversão oriundos de medidas provisórias. Um cria a Secretaria Especial de Portos, o outro dispõe sobre uma pensão especial para portadores de hanseníase, e o terceiro refere-se à utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos.
Em seguida, os senadores terão que votar a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre e para o ano de 2007. (Soraia Costa)
O projeto, enviado à Câmara em 2004, está na pauta de discussão desde o início de julho, mas agora ganhou regime de urgência. A proposta é relatada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que apresentou um substitutivo ao texto original.
O objetivo da lei é devolver aos ministérios o poder de firmar contratos e de conceder ou extinguir o direito de concessões de exploração de serviços. Além de determinar que as agências firmem, junto aos ministérios a que estão vinculadas, contratos de metas de liberação de verbas.
Com a polêmica causada pela crise aérea quanto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e sua diretoria, a oposição também quer discutir os critérios para a nomeação e permanência dos diretores das agências.
Da maneira como é hoje, os diretores têm mandatos de cinco anos e só podem deixar o cargo em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar instalado pelo ministério a que se vincula a agência. No caso da Anac, por exemplo, o processo é iniciado no Ministério da Defesa.
Na pauta de votações
Nesta semana, a Câmara também dará continuidade à discussão sobre a reforma política (PL 1210/07 e PLP 35/07), e sobre as propostas de emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01) e do Fundo de Participação dos Municípios (PEC 58/07).
Ainda não há acordo sobre os itens da reforma, mas devem ser discutidas as emendas que propõem a realização de um plebiscito para que a população decida qual o novo modelo do sistema eleitoral, e a adoção do financiamento público nas campanhas majoritárias.
Na quinta-feira (16) a pauta de votações será trancada pela Medida Provisória 375/07, que reajusta os salários dos funcionários do Poder Executiva que ocupam cargos comissionados e funções de chefia.
No Senado
A pauta do Senado está trancada por três projetos de lei de conversão oriundos de medidas provisórias. Um cria a Secretaria Especial de Portos, o outro dispõe sobre uma pensão especial para portadores de hanseníase, e o terceiro refere-se à utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos.
Em seguida, os senadores terão que votar a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre e para o ano de 2007. (Soraia Costa)
