Liminar põe fim à verba indenizatória de parlamentares

Uma liminar deferida pela 3ª Vara Federal do Distrito Federal determina que a Câmara e o Senado acabem com o pagamento da verba indenizatória, dinheiro que é repassado aos parlamentares para gastos extras mediante apresentação de comprovantes. Na Câmara, o valor é de até R$ 15 mil. No Senado, o valor não é informado.

A ação, que ainda cabe recurso mas já tem validade, é de autoria de João Cunha, ex-deputado federal durante o período 1975 e 1990 – ele já foi filiado a vários partidos, entre eles MDB (depois PMDB), PDT, PTB e PMN. Segundo explicou Cunha ao Congresso em Foco, a ação foi motivada por dois aspectos. “Primeiro, porque sou brasileiro e estou indignado com esse país”, diz. “Segundo, a verba indenizatória é inconstitucional, além de ser ilegal e imoral”.

João Cunha, que é advogado, diz que a Constituição é clara ao destacar que o “subsídio dos parlamentares é constituído de parcela única”. E elogia a decisão da juíza Mônica Sifuentes, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, que expediu a liminar. “Isso põe o Parlamento no espírito da Constituição”, afirma.

A liminar já foi encaminhada para as duas casas do Congresso, mas oficialmente só a Câmara admitiu o seu recebimento – a decisão está sob responsabilidade da diretoria-geral. No Senado, o assunto deverá ser analisado pela advocacia da Casa.

Repercussão

Para o líder do PSDB na Câmara, Antônio Carlos Pannunzio (SP), a decisão da juíza Mônica Sifuentes é totalmente “descabida e impertinente”. “Se você pega um táxi, por exemplo, para fazer uma reportagem, você paga do seu bolso e depois o site de reembolsa, não é? Comigo é a mesma coisa. Adianto o dinheiro do meu bolso e depois recebo de volta da Câmara”, afirmou Pannunzio. “Por isso é que ela se chama verba indenizatória”, justificou.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), que admitiu usar a verba, disse que essa é uma oportunidade para o Congresso resolver de vez a questão, sem demagogia. “Isso [a decisão] encaminha para a extinção da verba. Temos que discutir, talvez aumentando o salário e pondo fim à verba. É preciso reduzir o custo parlamentar”, declarou.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) também concorda com o fim da verba, repassando uma parcela determinada para o salário dos congressistas. Segundo ele, dessa forma acaba-se com toda a polêmica sobre o assunto. “Mais uma vez a Câmara não fez o seu dever de casa. Nós mesmos deveríamos ter discutido e resolvido isso”, disse. (Lucas Ferraz)


Confira a íntegra da decisão


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