A pauta do plenário da Câmara está trancada esta semana por quatro medidas provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional. Só após examinar esses itens, os deputados poderão deliberar sobre outras proposições. A prioridade dos líderes, no momento, é a votação da emenda constitucional que eleva em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O aumento do repasse, de 22,5% para 23,5%, consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, da reforma tributária. Há duas semanas o presidente Lula disse que a reforma do ICMS, prevista na PEC e alvo de embate entre os governadores, não deverá mais ser votada.
A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é que o repasse maior da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) engorde os cofres municipais em R$ 1,6 bilhão por ano.
Trancam a pauta as medidas provisórias 340/06, 351/07, 355/07 e 356/07. A primeira corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2007 a 2010. Já a MP 351, a última do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) para isentar do PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico.
O projeto de lei que tranca a pauta é o PL7709/07, do Poder Executivo, que modifica as regras da Lei de Licitações para adequá-la a novas tecnologias.