A conclusão da votação das medidas provisórias que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é o principal desafio da Câmara dos Deputados esta semana (veja a íntegra da agenda da Casa). No Senado, onde a pauta está trancada por seis medidas provisórias, os próximos dias devem ser marcados pela análise do pacote antiviolência (leia) e da regulamentação do Fundeb (veja a agenda do Senado).
A semana também será decisiva para a CPI do Apagão Aéreo. A expectativa é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decida, nesta quarta-feira (24), sobre a instalação da CPI na Câmara. A tendência é que os ministros acompanhem os pareceres do relator, ministro Celso de Mello, e do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e determinem o início imediato dos trabalhos.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reúne-se amanhã (23) com os líderes partidários para discutir o funcionamento da CPI do Apagão Aéreo na Casa. Os partidos devem indicar até o fim da semana os integrantes da nova comissão parlamentar de inquérito. Renan, no entanto, ainda tentará convencer os senadores a desistir das apurações caso o Supremo confirme a instalação da CPI na Câmara.
FPM
Ao todo, cinco matérias trancam a pauta na Câmara e precisam ser votadas antes da apreciação de outras proposições. Além das duas últimas MPs do PAC, há duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário e que estão com urgência vencida, e um projeto de lei também relacionado ao PAC (leia aqui reportagem sobre MPs de créditos extraordinários).
Destrancada a pauta, os deputados devem aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, que aumenta em um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – elevando o percentual de 22,5% para 23,5%.
Com a aprovação dessa medida, os municípios terão mais cerca de R$ 1, 6 bilhão em seus cofres por ano. Na última marcha dos prefeitos à Brasília, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), comprometeu-se com os prefeitos que, logo que a pauta de votações fosse destrancada, submeteria o aumento do FPM a votação.
O primeiro item da pauta da sessão de terça-feira pela manhã é a MP 340, que corrige a tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) em 4,5 % ao ano até 2010. A MP que integra o PAC também trata da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). O relator da matéria, Jilmar Tatto (PT-SP), já apresentou seu parecer em Plenário.
Redução da maioridade penal
No Senado, está prevista para amanhã (24) a análise do substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) às propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. Demóstenes propõe a redução da maioridade penal para os 16 anos nos casos equiparáveis a crimes hediondos. O parecer do senador foi apresentado há cerca de 45 dias. Mas, como o assunto é polêmico, a CCJ decidiu criar um grupo de trabalho para aprofundar a discussão.
A comissão também deve examinar outra proposição polêmica. Trata-se do monitoramento eletrônico de presos em liberdade vigiada ou em progressão para regime semi-aberto, ou que tenham recebido indulto, por exemplo, de Natal ou na Semana Santa, por pulseiras eletrônicas.
Já no plenário, os senadores devem votar a medida provisória que regulamenta o Fundeb e o Projeto de Lei da Câmara 124/06, que prevê incentivos fiscais para empresas que investirem em pesquisa científica e tecnológica. (Eduardo Militão)