Emenda vetada

O presidente Lula vetou hoje (16) a emenda número 3 do projeto que cria a Super-Receita. A emenda estabelece que apenas a Justiça do Trabalho, e não um fiscal da Receita, pode contestar um contrato firmado para a prestação de serviços.

"Não será permitido a fiscalização fazer uma autuação, ou abrir um procedimento de multa sem que haja o direito de defesa do contribuinte. Hoje você tem uma fiscalização que detecta uma possível irregularidade e aí autua o estabelecimento. Já lança um crédito tributário e depois o contribuinte tem que se defender. O que estamos dizendo é que não pode mais fazer isso. Vai haver a notificação de que alguma irregularidade possa estar ocorrendo, mas não haverá nenhuma autuação", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que na manhã de hoje já tinha dito que o presidente vetaria a emenda (leia mais).

O ministro também explicou que a questão será remetida para instância superior, ou seja, o delegado da Receita Federal da região correspondente. "Caberá a ele verificar se tem procedência aquela acusação que está sendo feita depois de ouvir o direito de defesa da parte. Somente depois disso é que se dará procedimento a alguma autuação", disse o ministro.

Mantega informou que o governo vai enviar nos próximos dias ao Congresso um projeto de lei, com urgência constitucional, em substituição à emenda.

De acordo com ele, o veto do governo à emenda 3 da Super Receita se deve a controvérsias que poderiam surgir no campo jurídico, explicam Alexandro Martello e Tiago Pariz, do portal G1.

"A emenda não resolveria o problema a que ela se propõe a resolver, que é definir melhor o quadro da pessoa jurídica com ação personalíssima. Consideramos que não esclarece nada. Não facilita em nada a vida destas empresas. Estamos caminhando para uma alternativa mais eficiente", disse Mantega.

Segundo o ministro, essa discussão, porém, não diz respeito à "esmagadora maioria" das pessoas jurídicas com lucro presumido. "Não estamos querendo alterar nada em relação a estas pessoas jurídicas: profissionais liberais, escritórios, consultórios. Não muda absolutamente nada. Aliás, nunca esteve em pauta uma mudança. Estamos discutindo o caso de empresas que desempenham trabalho de caráter personalíssimo, que representa uma pequena minoria", afirmou. De acordo com Mantega, a pessoa jurídica de caráter personalíssimo é a PJ que tem vínculo com uma única empresa.

O ministro confirmou que vai receber sindicatos e associações para debater a questão. "Vamos abrir uma discussão com a sociedade, de modo que todos sejam ouvidos e que possamos construir juntos uma legislação que seja mais moderna e dê conta de tudo isso", disse.

Leia também

PF entrará em greve dia 28

Os delegados e policiais da Polícia Federal decidiram parar suas atividades por 24 horas no dia 28 de março. O motivo é o descumprimento de um acordo firmado com o Governo Federal para a reposição salarial. A PF quer que os salários sejam equiparados aos dos juízes.

De acordo com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), data escolhida para a paralisação é o dia em que o Departamento de Polícia Federal completará 44 anos de criação.

Desde 15 de fevereiro, as entidades representativas de classe da PF estão em  estado de greve, mas, até o momento, as atividades ainda não tinham sido interrompidas.

Na tarde de ontem (15), cerca de 100 policiais federais realizaram um ato público no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília. Carregando faixas negras, eles mostraram cópias do acordo assinado pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. De acordo com o documento, os policiais receberiam o reajuste em duas parcelas, que seriam pagas ainda em 2006. Mas apenas a primeira parte foi quitada.