Esporte em festa

O Projeto de Lei (PL) 1367/03, que permite o abatimento de até 4% do Imposto de Renda das empresas e 6% de pessoas físicas que fizerem doações a projetos esportivos, acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção presidencial.

Os deputados rejeitaram, entretanto, duas emendas do Senado. Uma delas mudava o enquadramento da dedução de pessoa jurídica. A idéia era somar as deduções do esporte com as de programas de alimentação do trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho.

A outra emenda previa a regulamentação dos percentuais doados para cada projeto desportivo. Além disso, determinava a fixação anual do valor máximo global que poderia ser deduzido.

Câmara aprova contratação de 60 controladores de vôo

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 329/06, que autoriza o Ministério da Defesa a contratar temporariamente e em caráter emergencial (ou seja, sem a necessidade da realização de concurso público), 60 controladores de vôo para amenizar o que se convecionou chamar de "apagão aéreo". A MP foi editada no dia 1° de novembro, com o objetivo de aliviar a sobrecarga de trabalho da categoria. A matéria vai ao Senado.

MP que concede R$ 1 bi para safra de soja é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 326/06, que abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão a favor do Ministério da Fazenda para a manutenção da política de preços mínimos para o setor agrícola. A MP permitirá a realização de leilões de soja antes mesmo da colheita da safra 2006/07. A matéria vai ao Senado.

Câmara aprova MP dos transgênicos

Por 247 votos favoráveis, 103 votos contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) o parecer do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à Medida Provisória (MP) 327/06, que estabelece novas regras para o plantio de transgênicos (Leia mais). A matéria vai ao Senado.

A MP permite o cultivo de transgênicos em zonas de amortecimento de unidades de conservação, em áreas de proteção de mananciais de água efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público e nas áreas declaradas como prioritárias para a conservação da biodiversidade. Leia mais

O artigo 5° da MP, que altera a Lei 10.101/00, e regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos em todo o país, foi retirado.

Câmara aprova MP do financiamento imobiliário

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 321/06, que permite o financiamento imobiliário sem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização nos contratos feitos pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Foram aprovadas cinco das sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à MP, que tratam de temas diferentes, a maioria delas sobre benefícios fiscais.

De acordo com o parecer aprovado, fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2008, a permanência das receitas de obras de construção civil no regime cumulativo da Cofins. O prazo acabava neste ano.

Projeto que discute fim de voto obrigatório é aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (20) o projeto de decreto legislativo que prevê a realização de plebiscitos para discutir o fim do voto obrigatório e da reeleição dos membros do Executivo, além da a adoção do financiamento público nas campanhas políticas.

De acordo com a Agência Senado, o projeto 1.494/04, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), recebeu substitutivo do relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), para determinar a consulta à população ainda sobre a redução da maioridade penal. O tópico não foi votado e será reapresentado quando a matéria for analisada no Plenário.

Regulamentação do Fundeb gera polêmica

Após a promulgação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), a polêmica agora é para definir como será feita sua regulamentação.

Para apressar o repasse de verbas, o Ministério da Educação (MEC) quer que as regras de divisão entre estados e municípios sejam definidas por meio de medida provisória. A idéia é colocar o fundo em vigor a partir de 1° de janeiro.

O Ministério da Fazenda, por outro lado, defende que a regulamentação ocorra por meio de projeto de lei, o que adiaria o repasse.

Para o ano que vem, foram reservados R$ 2,27 bilhões para o Funded no Orçamento da União.