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Congresso em Foco
13/12/2006 21:06
Os senadores aprovaram hoje (13), em plenário, o Projeto de Lei (PLC) 20/06, que cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita. O novo órgão vai unificar as receitas Previdenciária e Federal. A matéria já foi aprovada na Câmara, mas sofreu modificações no Senado e precisa ser votada novamente pelos deputados.
A proposta unifica as receitas federal e previdenciária em um único órgão para coibir a sonegação. O governo sustenta que a concentração das estruturas torna menos burocrático o sistema de cobrança e eleva a eficácia da arrecadação. Um dos objetivos da medida, segundo ele, é reduzir o déficit previdenciário, que este ano deve fechar em R$ 40 bilhões (leia mais).
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