Marco Aurélio: fim do supersalário não é retroativo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, considerou hoje legítimo que os magistrados que já tinham salários acima do teto estadual de R$ 22.111 antes da emenda constitucional que limitou o teto de vencimentos do funcionalismo continuem recebendo o mesmo valor.

"Se paga um preço por se viver em uma democracia. E esse preço é o respeito às regras de regência da matéria. A emenda constitucional de início não tem eficácia retroativa", afirmou.

Marco Aurélio, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que os salários de juízes e desembargadores que estavam acima do teto ilegalmente já deveriam ter sido cortados.

"O que nós precisamos perceber - pelo menos sob a minha ótica - é se a situação deles é anterior ao teto porque, como eu tenho votado em plenário, não reconheço a eficácia retroativa. Se a situação é anterior e é legítima, se não contrariava o texto pretérito da Carta, evidentemente tem que haver o respeito. Agora, se não for, já deveria ter sido corrigida antes da própria emenda", disse.