Câmara aprova acordos internacionais e MPs

A Câmara aprovou hoje (23) vários projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais. Um deles é o PDC 1425/04, que se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 2002, em Nova Iorque. Todas as matérias serão enviadas ao Senado para apreciação.

O Plenário também aprovou o Projeto de Lei 7193/06, do Poder Executivo, que cria o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), vinculado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). O texto acatado é o do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, apresentado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

A proposta cria incentivos fiscais para investimentos em produção cinematográfica e em projetos independentes da radiodifusão brasileira. Com o projeto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá uma capacidade maior de acompanhar o mercado e as receitas das empresas.

Os deputados aprovaram também a MP 325/06, que garante um crédito extraordinário de R$ 13 milhões para o Ministério da Integração Nacional para o socorro à população do município de Laranjal do Jari, no estado do Amapá, que teve casas e estabelecimentos comerciais destruídos por um incêndio no dia 2 de outubro. A MP entrou em pauta hoje (23) e segue para análise do Senado.

Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 7486, do Poder Executivo, que aumenta o valor do auxílio-invalidez pago a militares para R$ 1.089,00 retroativamente a 1º de janeiro de 2006. A matéria será analisada pelo Senado.