Oposição promete derrubar anistia a filantrópicas
Congresso em Foco
12/11/2008 | Atualizado às 18:14
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A oposição no Senado prometeu hoje (12) derrubar a Medida Provisória 446, que, como antecipou o Congresso em Foco na manhã ontem, permite a renovação dos certificados de filantropia de entidades com recursos pendentes no governo e questionados pela Receita Federal do Brasil. Na Câmara, as críticas vieram em forma de emendas para acabar com o perdão de imposto.
O resultado da MP é uma renúncia fiscal de R$ 2 bilhões, inclusive para instituições denunciadas na Operação Fariseu, da Polícia Federal.
“É um escândalo, uma imoralidade”, protestou o senador ACM Júnior (DEM-BA). “Vamos derrubar, vamos torpedear mesmo”, disse ele. O parlamentar contou que as bancadas de oposição e até membros da base se mostraram insatisfeitos com a MP 446 e, informalmente, já trabalham para rejeitar a norma.
“O interesse maior do governo é usar essas entidades com interesses políticos”, reclamou ACM Júnior.
No plenário, também protestou o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM). Outros insatisfeitos são Lúcia Vânia (PSDB-GO) e José Nery (PSOL-PA).
Virgílio considerou um caso de “pilantropia” bancado pelo Estado. “Pretendem usar esse instrumento para lesar os cofres públicos com a renúncia de contribuições sociais”, reclamou.
“O governo acaba de mandar ao lixo uma pilha de documentos com o resultado de investigações do fisco, do INSS, da PF e do Ministério Público. Deu-se prontuário limpo a entidades que a máquina de fiscalização do Estado comprovara sujas.”
Pra baixo do tapete
O presidente da CPI das ONGs, Heráclito Fortes (DEM-PI), encomendou um estudo à sua assessoria para avaliar, inclusive, se existem políticos diretamente ligados às entidades beneficiadas. Em novembro do ano passado, o Congresso em Foco mostrou com exclusividade uma lista de filantrópicas com recursos pendentes no Ministério da Previdência.
“Não posso ser a favor a partir do momento em que você coloca debaixo do tapete irregularidade”, disse Heráclito. Ele não descartou uma investigação da CPI da ONGs sobre o tema.
Na base aliada, as críticas encontraram eco. “Não podemos aprovar a idoneidade por decreto. Precisamos ser cautelosos. É um debate polêmico”, afirmou Renato Casagrande (PSB-ES).
Ele não acredita ser necessário rejeitar a MP. “Não ou falar em derrubar, vamos aperfeiçoar. Até porque não tem urgência e relevância.”
Críticas na Câmara
Na Câmara, Lá Paulo Borhausen (DEM-SC) endossou as críticas do Senado. Ao mesmo tempo, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) fez uma emenda para acabar com a anistia generalizada proposta pela MP 446.
Na justificativa, ele disse que a lei 1,079/50 prevê a condenação do gestor por crime de responsabilidade ao se negligenciar arrecadação de tributos.
“Significa negligência ainda mais quando toda a sociedade reconhece o grande número de de denúncias contra uma série de instituições”, escreveu Jungmann. Ele classificou a MP como “uma espécie de anistia aos sonegadores”.
Anistia limitada
Um projeto semelhante à MP, o PL 3021/08, tramita desde o primeiro semestre na Câmara. O relator da proposta na Comissão de Educação, o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) afirmou que seu parecer – que será entregue semana que vem – não incluía a anistia generalizada, como a medida provisória.
Ele só recomendaria o encerramento dos processos nos casos que estavam para “caducar” em 31 de dezembro. Isso porque depois de cinco anos, uma dívida não pode ser mais cobrada pela União – caso de parte dos milhares de processos pendentes de análise pelo Ministério da Previdência e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), um os principais alvos da Operação Fariseu, da PF. (Eduardo Militão e Edson Sardinha)
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