A pauta explosiva que aguarda o Congresso

Lucas Ferraz, Lúcio Lambranho e Sylvio Costa

Depois de um primeiro semestre em que a aprovação das medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as irregularidades envolvendo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), concentraram as atenções do Congresso, deputados e senadores voltam hoje do recesso de julho com uma pauta variada e repleta de temas de impacto. A crise aérea criou um ambiente propício à votação da Lei Geral das Agências Reguladoras, em discussão no Parlamento há mais de três anos, mas agora com a possibilidade de redução dos poderes dos diretores das agências.

Muitos parlamentares, insatisfeitos com a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), passaram a questionar a regra segundo a qual os presidentes e dirigentes das agências não podem ser demitidos durante seus mandatos, que variam de quatro a cinco anos. Embora trate do assunto com muita cautela, o relator da matéria, que tramita na Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), admitiu para o Congresso em Foco que pode rediscutir o assunto (seu projeto substitutivo não prevê demissão de diretores).

"A sugestão para sanções disciplinares e troca das diretorias é uma pauta que surgiu logo após o acidente da TAM. Temos que ter um texto equilibrado. Se for prevista a troca dos diretores, que fique apenas nos casos de comprovada incompetência, desvios ou improbidade", diz Picciani, um defensor da autonomia das agências.

No Senado, há possibilidade de votação na próxima terça (7) de mudanças no SuperSimples. Já aprovadas pela Câmara, elas evitarão que milhares de pequenas empresas sejam prejudicadas pela nova legislação, que deveria beneficiá-las. Ainda nesta semana, os senadores podem destravar a pauta, bloqueada por medidas provisórias, com a finalidade de abrir caminho para a reparação das arestas do SuperSimples. 

Mas há várias outras questões importantes na pauta deste segundo semestre. Entre elas, o próprio desenrolar do processo contra Renan no Conselho de Ética. Também está em jogo o futuro de dois instrumentos fundamentais para o governo fechar suas contas: a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Veja o que mais deve ser examinado nos próximos meses.

Agências reguladoras
  
Desde 1997, o Executivo criou dez agências reguladoras para dar o que foi apresentado como um novo formato ao Estado brasileiro. Elas funcionariam como instâncias independentes, capazes de fixar e fazer cumprir normas estáveis, que facilitassem o planejamento de longo prazo, a segurança jurídica e o desenvolvimento sólido do país. Daí a impossibilidade de o presidente da República ou qualquer outra autoridade demitir diretores dessas instituições, ponto considerado vital pelos inspiradores da criação das agências.

A crise aérea atropelou essa lógica, em razão do comportamento, nos últimos meses, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que nem os governistas mais convictos defendem. A performance da Anac, de um lado, aumentou as chances de votação de um projeto enviado pelo Executivo ainda em abril de 2004. Do outro, trouxe a possibilidade de o tema ganhar contornos inesperados.  

O relator do projeto, deputado Leonardo Picciani, informa que não recebeu nenhum pedido do governo para alterar seu parecer. Mas demonstra sensibilidade para as reclamações contra a situação atual. Hoje, o dirigente só sai se quiser, pedindo demissão. É o que não parece querer fazer a atual direção da Anac, embora, por exemplo, o novo ministro da Defesa, Nelson Jobim, tenha manifestado publicamente seu desejo de promover mudanças na agência.

O projeto de Picciani define que, a cada ano, as diretorias das agências reguladoras deverão ser sabatinadas e cobradas pelo Congresso por um conjunto de metas apresentadas no ano anterior. O substitutivo determina ainda que o controle externo das agências será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Mas mantém a autonomia das agências:

"Ademais, introduzimos um parágrafo 2º ao art. 16 que esclarece que as medidas a serem adotadas em caso de descumprimento das metas e obrigações pactuadas não interferirão na autonomia da agência em seus aspectos regulatórios e nem terão caráter disciplinar. Esse dispositivo afasta qualquer presunção de que o Plano de Gestão e Desempenho poderia acabar sendo utilizado para constranger a ação independente da agência".

Seu correligionário e conterrâneo Eduardo Cunha (PMDB-RJ) se movimenta para mudar isso. Ele apresentou emenda que permite ao presidente da República, com o aval do Congresso, ou ao próprio Legislativo, por meio de decreto, demitir os presidentes e toda a diretoria das agências reguladoras. “O Congresso pode afastar o presidente em um processo de impeachment, mas não pode tirar o presidente de uma agência reguladora”, justifica Eduardo Cunha.

Deputados membros da CPI do Apagão Aéreo também apóiam a medida, principalmente com a constatação que quase todos os dirigentes da Anac estão no cargo por meio de indicações políticas. “O presidente de nenhuma agência reguladora pode ser escolhido politicamente”, contesta Luciana Genro (Psol-RS), ressaltando que, para ser aprovado, o projeto precisa do apoio da base governista.

“É indispensável o governo ter o poder de demitir o presidente de um órgão como a Anac, já que seu presidente, Milton Zuanazzi, é tido como incapaz, além de não ser um técnico da aérea”, diz Vic Pires Franco (DEM-PA). Já o líder do PR na Câmara, Luciano Castro (RR), reclama que sempre que surge uma crise, querem logo mudar as regras. “Temos que ser mais maduros. Se as agências perderem a autonomia, deixam de ser reguladoras”, adverte.

Para resolver o destino dessa lei, que deixou de ser votada no primeiro semestre em razão da decisão da Câmara de priorizar uma reforma política afinal rejeitada pelos deputados, é possível que prevaleça o equilíbrio defendido por Picciani: "É preciso ter muita cautela para não se perder a independência que é a essência das agências, mas isso não pode servir para esconder a incompetência". 

Picciani considera urgente a votação da matéria. “Existem leis esparsas sobre a questão, o que dificulta a fiscalização e eficiência das agências regulad