Rede sem lei

Lúcio Lambranho

A Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal (PF) já prendeu cerca de 600 pessoas desde 2003, por ações contra o patrimônio, como roubo de senhas de bancos e cartões de crédito, pedofilia e até mesmo venda de drogas anabolizantes pela internet. Mas, apesar disso, não há inquéritos abertos ou investigações em andamento sobre o jogo online, que hoje não encontra maiores obstáculos para conquistar os corações e o bolso dos brasileiros, como mostrou ontem (31) reportagem do Congresso em Foco (leia mais).

O chefe dessa divisão da PF, delegado Adalton de Almeida Martins, admite que o Brasil está atrasado no combate aos crimes praticados na rede mundial de computadores. "Ou a gente se especializa nisso, nas unidades policiais, na Polícia Federal e nas polícias civis que já estão trabalhando nisso em alguns estados, ou vamos perder a guerra", disse ele em entrevista exclusiva dada a este site.

O delegado também reconhece que os casos apresentados pela reportagem são mesmo contravenção e que os brasileiros que ajudam a arregimentar apostadores para sites de jogos, mesmo que estejam com base no exterior, podem ser responsabilizados como co-autores do delito, com pena prevista de até um ano. Ele promete empenho para colaborar com as polícias civis para que a prática seja reprimida. "É uma situação que a gente precisa começar a trabalhar", afirmou. 

O grande problema, no entanto, de acordo com Adalton Martins, é a falta de uma legislação nacional que tipifique os crimes na rede mundial de computadores. Por esse motivo, o Brasil não tem conseguido assinar acordos internacionais de cooperação para o combate aos crimes cibernéticos, como o acordo de Budapeste, ratificado há três anos pela União Européia.

A convenção foi assinada pelos países da Comunidade Européia no dia 23 de novembro de 2001, mas começou a valer em julho de 2004. Até março deste ano, 19 países já haviam ratificado o tratado. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça ainda estuda os aspectos jurídicos da convenção, mas a maior dificuldade está na falta de leis específicas, no Brasil, sobre os crimes na WEB.

"Como é que vai se assinar um acordo se a Polícia Federal ainda não tem uma unidade de trabalho formal para isso. Eu trabalho aqui com mais um grupo, mas quando sairmos daqui acabou", adverte o delegado federal.

Outro problema enfrentado pelos policiais é a lentidão nas investigações dos crimes ligados à internet. Segundo o delegado Adalton, durante muitos anos a polícia chamou especialistas em informática para auxiliar nas investigações. “Isso prejudicou algumas investigações e troca de informações, porque isso ia para um expert, mas o cara sabia qual era o software, a placa-mãe e tudo, mas não sabia quem estava roubando”, explicou ele. “Avançamos muito. Agora estamos fazendo o monitoramento telemático”, completou o delegado, explicando que esse tipo de monitoramento é feito a partir de programas criados especificamente para monitorar delitos na internet, tudo com autorização judicial. 

Leia abaixo os principais trechos da entrevista:    

Empresas brasileiras estão sendo usadas para levar apostadores brasileiros para sites de apostas, cassinos virtuais e bingos online. Vários sites convidam outras pessoas e empresas pequenas para serem associados na divulgação do jogo no país. Como o senhor vê essa questão?
Ou seja, é como se fosse uma corrente. Só ganha quem está em cima. Você tocou em um ponto crucial que a gente está vendo todo o dia. Crescimento da globalização, crescimento da internet e da inclusão digital. Resumindo, isso é uma nova etapa. Ou a gente se especializa nisso, nas unidades policiais, na Policia Federal e nas polícias civis que já estão trabalhando nisso em alguns estados, ou nós vamos perder a guerra. Usando a internet, automaticamente você passa de um estado para o outro. E, na grande maioria das vezes, sai do Brasil, como nesse caso que vocês viram. E nós, polícias e Ministério Público, ainda estamos muito amarrados com a territorialidade. É preciso inovar nisso e começar a encarar essa situação.

Pelas informações que conseguimos sobre o jogo online, essas pessoas e empresas estão bem organizadas. Como combatê-lo?
Sim, estão, mas o problema é que não temos legislação. A internet não tem lei, não tem fronteiras, não tem nada. O que vale é a grana, o dinheiro ou os interesses. Sites pornográfios e pedofilia, por exemplo, são crimes contra pessoa em que há interesses. Montar uma rede pela internet não é difícil e colocar para rodar, também não. Já a polícia tem dificuldade. Não pode sair do estado e quando sai não tem lei, não votaram a lei. Mas nós aqui não estamos parados não. Nesse tipo de deleito, de jogo, é contravenção penal. Não é atribuição nossa [da Polícia Federal]. É da polícia civil. Mas em muitos casos a gente tem apoiado. Nós temos uma capilaridade boa nos estados e até lá fora, porque aqui temos como conversar mais rápido com adidos de outros países. Mas é uma situação que a gente precisa começar a trabalhar. 

Mas existem inquéritos sobre jogo online ou em apoio à polícia civil em algum estado?
Com a gente aqui nessa unidade não. Que eu conheça não. Como somos 27 estados, então é difícil dizer se existe um inquérito sobre jogo que envolve internet em Manaus, por exemplo. Mas não é regra, e normalmente os colegas falam com a gente quando sentem dificuldades. Um site no Canadá, por exemplo. O colega tenta fazer contato ele mesmo, mas não consegue e então a gente auxilia. Aqui nós damos apoio para as nossas superintendências, mas é claro que se a polícia civil precisar de algumas informações existe uma troca e um contato.

Mas então o jogo online não é novidade na PF?
Eu sei disso mais através da imprensa. Lembro do caso do juiz de futebol e de sites de apostas de jogos de campeonatos. Não caiu nada aqui para a gente especificamente. Teve um inquérito na Polícia Federal em São Paulo, mas o pessoa