OAB critica decisão de reduzir maioridade penal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (26) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em caso de crimes hediondos. (leia mais)

De acordo com Britto, a decisão é cômoda e não solucionará a delinqüência na juvenil. “É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do país, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?”, afirmou.

“Colocar o adolescente no sistema carcerário hoje pode até resolver o problema de imediato, mas o problema estará resolvido daqui a dez, quinze anos quando forem soltos, depois de viverem nessa verdadeira escola para o crime que é o sistema carcerário brasileiro?”, questionou.

De acordo com o site da OAB, Cezar Britto considera que “a medida aprovada pela CCJ do Senado é mais um passo dentro da inclinação do país ao autoritarismo e ao Estado policial para enfrentar a crise da segurança, problema que a seu ver deveria ser respondido com justiça social, com distribuição de renda e medidas sócio-educacionais, além do combate à impunidade”.