Esforço pela segurança

Os deputados aprovaram no início da noite de hoje (6) o Projeto de Lei (PL) 1383/03, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). O PL exclui a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa, prevista no Código Penal. A matéria vai ao Senado.

Esse item, incluído nos artigos 109 e 110 do Código Penal, determina que o tempo de prescrição do crime comece a contar antes mesmo de o acusado ser julgado.

O deputado William Woo (PSDB-SP) afirmou que a “prescrição só favorece aqueles que vão atrás da morosidade [da Justiça]”. Por sua vez, o deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) defendeu a aprovação do projeto ao afirmar que  “o Brasil é o único país do mundo que adota a prescrição retroativa”.

Entretanto, o projeto ficou menos rigoroso do que o original. De acordo com a primeira proposta, a prescrição seria contada somente a partir da data da sentença do julgamento do acusado, o que acabaria, na prática, com a "prescrição retroativa".

”Ou seja, se um processo levasse anos para ser concluído, a prescrição passaria a contar para valer somente depois do julgamento, e não a partir da denúncia, como querem os deputados. Atualmente, o Código Penal, por exemplo, estabelece seis períodos de prescrição, entre dois e 20 anos, de acordo com o tempo de pena”, explica o repórter Leandro Colon, do portal G1.

Propostas sobre segurança

A subcomissão da Câmara criada especialmente para analisar os projetos de lei sobre legislação penal e processual penal já selecionou uma lista de quase 30 propostas que tramitam na Casa para análise. De acordo com a Agência Câmara, as propostas foram escolhidas a partir de sugestões encaminhadas pelos governadores. Atualmente, mais de 200 propostas sobre segurança estão em discussão na Câmara.

Para o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator da subcomissão, os projetos sugeridos pelos governadores formam "uma agenda importante que expressa a posição dos gestores do sistema de segurança pública".

"Eles abrangem questões como a criminalização mais rigorosa para quem comete crimes contra agentes públicos - policiais, juízes, promotores -, uma redefinição do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante às medidas socioeducativas e a agilização do Poder Judiciário. Essa agilização é o grande foco de uma reforma penal e processual penal, para que haja efetividade, velocidade e, portanto, certeza da aplicação da lei", disse.

A subcomissão, composta por nove deputados,  terá 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para indicar os projetos prioritários sobre segurança para votação. O deputado Neucimar Fraga (PR-ES) foi eleito para presidir o grupo. A vice-presidência ficou com o deputado Moreira Mendes (PPS-RO).

Segurança: Câmara autoriza governo a fazer convênios

A Câmara aprovou hoje (6) a Medida Provisória (MP) 345/07, que autoriza o governo a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para executar atividades relacionadas à segurança pública no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública. A matéria vai ao Senado.

Urgências

Os deputados também aprovaram requerimentos de urgência para projetos de lei (PL) sobre segurança pública. Foram aprovadas urgências para dois PLs. O primeiro foi o PL 7227/06, do Senado, que torna regra geral o uso da videoconferência nos interrogatórios e nas audiências judiciais das quais participe o juiz, o acusado preso e seu advogado.

O segundo foi o PL 233/07, do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que exclui os menores de 21 anos dos benefícios de circunstância atenuante e de redução do prazo prescricional.

Câmara adia votação sobre mudança do Código Penal

A Câmara adiou para amanhã (7) a votação do Projeto de Lei 4203/01, que muda o Código de Processo Penal para estabelecer novos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri. O projeto também define critérios de votação para a condenação ou absolvição do réu.

Os deputados pediram um prazo maior para analisar as emendas e o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da Câmara, decidiu adiar a sessão.

Leia outras notícias publicadas hoje (6)

Câmara muda tramitação da reforma política

A Câmara vai criar um grupo temático para retomar a discussão da reforma política e renumerar o substitutivo ao Projeto de Lei 2679/03, da comissão especial que analisou o tema na legislatura passada.

Segundo o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o objetivo é permitir que os novos parlamentares contribuam com a discussão e ofereçam novas sugestões. Os trabalhos do grupo serão coordenados pelos deputados Rubens Otoni (PT-GO) e Ronaldo Caiado (PFL-GO), que foram os últimos relatores da proposta de reforma política.

A proposta, de acordo com os líderes, tramitará em regime de urgência, para que possa ser votada até o final de maio. Os líderes ainda decidiram realizar um novo debate público sobre o tema para permitir a participação da sociedade. A idéia inicial é que seja realizada uma comissão geral para debater o tema.

Câmara discute Fundeb

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados iniciou hoje (6) os debates sobre a Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Até quinta-feira, uma série de reuniões discutirão os pontos mais polêmicos da MP.

Hoje, integrantes das comissões de Educação da Câmara e do Senado avaliarão as 231 emendas apresentadas ao texto. Amanhã, será realizada uma audiência com representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, do Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil, da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

Na quinta-feira, o Fundeb será discutido com representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação e da União Nacional de Dirigentes Municipais.

A relatora, deputada Fátima