A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, há pouco, projeto do deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS) que agrava a pena para adultos que envolverem menores na prática de crime. O projeto prevê a duplicação da pena se a quadrilha envolver menor de 18 anos na prática de crimes.
Na reunião de hoje, a CCJ deve avaliar, ainda, a proposta de emenda à Constituição que dá competência aos governos estaduais para legislar sobre segurança pública, inclusive a respeito da unificação das Polícias Civil e Militar.
Também devem ser submetidos aos senadores o projeto de lei que elimina a necessidade de submeter a duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública; o projeto que regulamenta a realização de referendos no Brasil; e a proposta que torna obrigatório o oferecimento de cursos de ensino médio nas penitenciárias. (Carol Ferrare)