Em reunião encerrada há pouco, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, com emendas, a Proposta de Emenda Constitucional 5/07, que institui o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. O fundo, que deve receber R$2,5 bilhões ao ano até 2020, terá o nome de João Hélio Fernandes, o menino que morreu depois de ser arrastado por 7 km pendurado pelo cinto de segurança do lado de fora de um carro roubado.
Os dois principais objetivos do fundo são viabilizar ações preventivas que garantam à população o acesso a níveis dignos de segurança pública e garantir recursos para o apoio às vítimas da violência e aos agentes do Poder Público diretamente envolvidos no combate à criminalidade. De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a proposta foi relatada pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO).