Câmara aprova nova fiscalização a autônomos
Congresso em Foco
13/2/2007 | Atualizado às 14:21
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A Câmara acabou de aprovar, como destaque votado em separado, por 304 votos a favor e 146 votos contra, a emenda n° 3 apresentada pelo Senado ao Projeto de Lei 6272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita, que encarrega a Justiça do trabalho de fiscalizar as relações trabalhistas envolvendo as empresas de uma só pessoa (autônomo).
Segundo o líder do PFL na Casa, deputado Onyx Lorenzoni (RS), a antiga legislação dava poder excessivo ao fiscal do Ministério do Trabalho, que podia fazer com que esse tipo de empresa fosse tributada como pessoa física.
Entretanto, de acordo com o diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, a emenda representa um retrocesso nas relações de trabalho desde que Getúlio Vargas criou a CLT. Segundo ele, a proposição, “para fugir dos fiscais do trabalho, que são os agentes públicos credenciados pelo Estado para verificar as relações trabalhistas, remete para a Justiça do Trabalho, que não dispõe de pessoal nem de meios, a responsabilidade de comprovar o vínculo empregatício, em processo que pode durar dez ou mais anos” (leia mais). (Renaro Cardozo)
Segundo o líder do PFL na Casa, deputado Onyx Lorenzoni (RS), a antiga legislação dava poder excessivo ao fiscal do Ministério do Trabalho, que podia fazer com que esse tipo de empresa fosse tributada como pessoa física.
Entretanto, de acordo com o diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, a emenda representa um retrocesso nas relações de trabalho desde que Getúlio Vargas criou a CLT. Segundo ele, a proposição, “para fugir dos fiscais do trabalho, que são os agentes públicos credenciados pelo Estado para verificar as relações trabalhistas, remete para a Justiça do Trabalho, que não dispõe de pessoal nem de meios, a responsabilidade de comprovar o vínculo empregatício, em processo que pode durar dez ou mais anos” (leia mais). (Renaro Cardozo)
