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O Congresso Nacional promulgou hoje (19) a Emenda Constitucional 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O Fundeb deve ampliar de 31 milhões para 48 milhões o número de pessoas atendidas pela educação básica no país e substituirá o atual Fundef, em vigor desde 1998. Leia mais