Relator dá mais poder ao Senado sobre Super-Receita
Congresso em Foco
3/7/2006 17:09
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A indicação dos secretários da nova estrutura que une Receita Federal e Receita Previdenciária poderá ter de passar pelo crivo dos senadores. É o que prevêem cinco emendas acolhidas pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto de lei que unifica a arrecadação previdenciária, a chamada Super-Receita, que está pra ser votado amanhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Pela proposta, o secretário será sabatinado pelos senadores, assim como já são, por exemplo, os diretores e o presidente do Banco Central. O nome do indicado pelo governo para o cargo teria de passar ainda pela aprovação da própria CAE e do Plenário.
"A adoção do procedimento para o cargo de secretário da Receita Federal do Brasil é fundamental, tendo em vista não apenas sua importância, como também a independência de que seu titular deve desfrutar", afirmou Tourinho, relator do projeto, que acolheu integralmente 13 das 141 emendas apresentadas ao texto.
Uma delas fixa prazo de até 180 dias, prorrogáveis por no máximo 12 meses, para que empresas fiquem sob fiscalização da Receita. Isso evitaria que um empresário ficasse anos sob investigação. Outra emenda incorporada pelo relator restringe a inscrição de débitos que constam da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não pagos no modo e tempo exatos, na Dívida Ativa da União.
Outra emenda que estará no texto final define um prazo de seis meses para resposta a pedidos dos contribuintes à Super-Receita sobre, por exemplo, restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins. Caso o projeto que cria a Super-Receita seja aprovado pela CAE, ele seguirá diretamente para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o Plenário da Casa.
Pela proposta, o secretário será sabatinado pelos senadores, assim como já são, por exemplo, os diretores e o presidente do Banco Central. O nome do indicado pelo governo para o cargo teria de passar ainda pela aprovação da própria CAE e do Plenário.
"A adoção do procedimento para o cargo de secretário da Receita Federal do Brasil é fundamental, tendo em vista não apenas sua importância, como também a independência de que seu titular deve desfrutar", afirmou Tourinho, relator do projeto, que acolheu integralmente 13 das 141 emendas apresentadas ao texto.
Uma delas fixa prazo de até 180 dias, prorrogáveis por no máximo 12 meses, para que empresas fiquem sob fiscalização da Receita. Isso evitaria que um empresário ficasse anos sob investigação. Outra emenda incorporada pelo relator restringe a inscrição de débitos que constam da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não pagos no modo e tempo exatos, na Dívida Ativa da União.
Outra emenda que estará no texto final define um prazo de seis meses para resposta a pedidos dos contribuintes à Super-Receita sobre, por exemplo, restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins. Caso o projeto que cria a Super-Receita seja aprovado pela CAE, ele seguirá diretamente para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o Plenário da Casa.
