Senadores votam emendas à PEC do Fundeb
Congresso em Foco
3/5/2006 12:08
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado retomou hoje a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/06, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb). Os senadores analisam as emendas apresentadas à proposta que amplia o financiamento do ensino fundamental público. O parecer favorável, na forma de substitutivo, foi aprovado na última quarta-feira.
Das 38 emendas oferecidas ao projeto, a CCJ já aprovou duas, apresentadas pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). A primeira delas preserva o valor real da complementação federal ao Fundeb, sem abrir precedente para a criação e constitucionalização de um indexador oficial. A outra emenda do líder veda a retenção ou qualquer restrição à entrega das receitas repartidas com os estados e municípios.
Aprovado em janeiro pela Câmara, o Fundeb substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Enquanto o Fundef libera recursos para financiar apenas o ensino fundamental, o Fundeb é mais abrangente. O novo fundo também vai custear o ensino infantil, incluindo as creches, o ensino médio, as escolas rurais e os programas de alfabetização.
A verba federal para o fundo também é maior. A União se comprometeu a complementar os recursos quando, nos estados e no Distrito Federal, o valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. No atual Fundef, o Ministério da Educação investe, em média, R$ 570 milhões por ano para a complementação do fundo. Com o Fundeb, em quatro anos, o investimento federal será crescente, até atingir R$ 4,3 bilhões anuais em 2009.
O Fundeb tem vigência estimada até 2020. Será composto com 20% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade e Veículos Automotores (IPVA), e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), entre outros.
Das 38 emendas oferecidas ao projeto, a CCJ já aprovou duas, apresentadas pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). A primeira delas preserva o valor real da complementação federal ao Fundeb, sem abrir precedente para a criação e constitucionalização de um indexador oficial. A outra emenda do líder veda a retenção ou qualquer restrição à entrega das receitas repartidas com os estados e municípios.
Aprovado em janeiro pela Câmara, o Fundeb substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Enquanto o Fundef libera recursos para financiar apenas o ensino fundamental, o Fundeb é mais abrangente. O novo fundo também vai custear o ensino infantil, incluindo as creches, o ensino médio, as escolas rurais e os programas de alfabetização.
A verba federal para o fundo também é maior. A União se comprometeu a complementar os recursos quando, nos estados e no Distrito Federal, o valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. No atual Fundef, o Ministério da Educação investe, em média, R$ 570 milhões por ano para a complementação do fundo. Com o Fundeb, em quatro anos, o investimento federal será crescente, até atingir R$ 4,3 bilhões anuais em 2009.
O Fundeb tem vigência estimada até 2020. Será composto com 20% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade e Veículos Automotores (IPVA), e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), entre outros.
