Lula veta "Lei do CPF Gratuito"

7/4/2006

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O presidente Lula vetou "integralmente, por contrariedade ao interesse público", um projeto de lei aprovado pelo Congresso que cria a inscrição gratuita do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF). Em mensagem presidencial publicada nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União, Lula argumenta que a Receita Federal, responsável pela emissão do CPF, "não teria condições operacionais de atender, diretamente em seus balcões, milhões de cidadãos por ano, interessados nesse serviço, sem que isso trouxesse enormes e irreparáveis prejuízos às demais atividades do órgão", como "combate à sonegação fiscal e ao contrabando, além de transtornos aos próprios contribuintes". Após ter ouvido o Ministério da Fazenda, Lula considerou que, além do "comprometimento das atividades de atendimento ao público", a proposta não havia sido incluída na peça orçamentária deste ano, que até agora não foi aprovada pelo Congresso. A matéria, salienta a mensagem presidencial, tampouco fez o cálculo de "impacto orçamentário-financeiro, bem assim como a origem dos recursos que financiarão as despesas". "Portanto, o que a princípio poderia representar um benefício à população redundaria em um desserviço. A propósito, o conforto de uma rede de 14 mil pontos de atendimento, considerando o serviço prestado pelos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seria anulado em razão do limitado universo de atendimento de que a Secretaria (da Receita Federal) dispõe, isto é, cerca de 500". No ano passado, a Receita emitiu mais 6,5 milhões de inscrições novas, que, junto com outros atos referentes ao CPF, como renovações de cadastro, totalizam 17 milhões de atendimentos. O projeto original (PL 601/99), de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), tramitou no Congresso por sete anos. Atualmente, a inscrição custa R$ 5,50. Serviços como renovação do documento também são pagos. A proposta, remetida para sanção presidencial no dia 17 de março, isentava todos os serviços referentes ao cadastro. Para derrubar o veto de Lula, o Congresso terá de contar com o apoio de, pelo menos, 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores. A única vez que um veto do governo Lula foi derrubado ocorreu em agosto passado, quando, com o apoio do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi restabelecido aumento de 15% para os funcionários do Legislativo Federal. (Ricardo Ramos)

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