CPI quer limitar cargos de confiança e publicidade

Ricardo Ramos

Criada dentro da CPI dos Correios para oferecer uma série de sugestões de mudanças legislativas, a Sub-relatoria de Normas e Combate à Corrupção chega ao fim dos trabalhos com a conclusão de que é preciso aumentar a participação do Congresso como órgão fiscalizador e a troca de informações entre os órgãos públicos. Caso sejam aprovadas pela comissão, duas propostas incluídas pelo sub-relator, Onyx Lorenzoni (PFL-RS), vão aumentar consideravelmente o papel dos parlamentares na fiscalização, no combate e na prevenção do desvio de recursos da administração pública.

Numa ponta, o sub-relator propõe a criação de uma comissão mista permanente para investigar casos de irregularidades e propor alterações na legislação para coibir a corrupção. Hoje, o que mais se aproxima disso são as comissões de Fiscalização e Controle, cujos poderes, no entanto, são bastante limitados. Em outra vertente, Lorenzoni sugere a criação de um sistema nacional de intercâmbio de informações com a participação de órgãos dos três Poderes, sob a coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU) - que faz parte do Legislativo.

A CPI constatou que quase todos os órgãos responsáveis por fiscalizar e investigar empresas e pessoas, como a Receita Federal, a Corregedoria Geral da União (CGU) e o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), são subordinados ao Executivo e trabalham como verdadeiras ilhas, com raros casos de cooperação entre si.

"Numa moderna democracia, o papel de fiscalização do legislativo tem que ser ampliado", afirma o sub-relator de Normas. "É o sonho de Montesquieu", completa o deputado, ao citar o célebre filósofo francês, autor da teoria da separação dos Poderes.

Banco de dados

O Sistema Nacional de Combate à Corrupção, como tem sido chamado, terá um superbanco, abastecido com dados fiscais, processuais e bancários para serem acessados pelos integrantes da rede de intercâmbio de informações. Cada órgão envolvido vai credenciar e autorizar o repasse dessas informações aos demais.

A própria crise política tem um exemplo para ilustrar o uso do Banco de Dados de Atenção Qualificada. Antes mesmo de estourar o escândalo do mensalão, a agência de publicidade SMP&B, do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, já tinha problemas com a Receita e a Justiça.

Se o banco de dados já estivesse em funcionamento, as investigações sobre a empresa de Valério - usada pelo então tesoureiro petista, Delúbio Soares, para realizar os empréstimos de fachada repassados para parlamentares da base aliada - possivelmente teriam avançado antes mesmo da instalação da CPI. O mecanismo poderia ter impedido a agência de publicidade de vencer várias licitações públicas mesmo estando em situação irregular. "As informações são todas dispersas e localizadas", afirma Onyx. "Não há uma cultura de ordem sistêmica do poder público", observa o sub-relator ao propor o banco de dados.

Inteligência financeira

Em substituição ao Coaf, a sub-relatoria também vai propor a criação de uma Agência Nacional de Inteligência Financeira (Aninf). Diferentemente do Coaf, a Aninf teria corpo de pessoal próprio - no atual conselho, os funcionários são requisitados de vários órgãos da administração pública. Pela proposta, a estrutura do órgão será multiplicada por cinco: dos atuais 30 funcionários para 150.

A Aninf terá poder para impor sanções administrativas, como multas. Atualmente, o Coaf pode apenas comunicar operações suspeitas a outros órgãos responsáveis pela investigação. A idéia é manter a nova agência vinculada ao Ministério da Fazenda e reduzir o piso para a comunicação de operações suspeitas em dinheiro vivo, de R$ 100 mil para R$ 50 mil - mesmo patamar dos Estados Unidos e de vários países da Europa.

Os sigilos fiscal e bancário, considerados quase absolutos no texto do relatório final, deverão ser flexibilizados para facilitar investigações, mas, segundo o sub-relator, "sem afetar o princípio constitucional". Esse acesso seria aberto - em alguns casos sem a necessidade de autorização judicial - a integrantes do Sistema Nacional de Combate à Corrupção, mediante a apresentação de justificativas.

Cargos de confiança e publicidade

O sub-relatório também pretende atacar outras duas fontes facilitadoras de corrupção: o excesso de cargos de confiança e de gastos em publicidade. A CPI deve sugerir a redução dos atuais 24 mil cargos de confiança na administração pública federal para apenas 4 mil. Tidos como um dos principais motivos de moeda de troca política, esses cargos seriam extintos e substituídos por funcionários públicos concursados. O serviço público teria dois anos para se adaptar às novas regras. Os funcionários não-concursados só poderiam ocupar 1% do total de cargos de confiança de cada órgão e teriam de comprovar formação acadêmica na área de atuação.

O texto propõe ainda a redução de cerca de 40% nas verbas publicitárias da União. A proposta fixa limite de 0,2% da receita corrente líquida para a União, 0,5% para os Estados e 1% para os municípios gastarem com propaganda. A União arrecada anualmente R$ 300 bilhões e poderia gastar R$ 600 milhões com esse tipo de despesa. Atualmente, esses gastos - incluídas na conta as estatais - superam R$ 1 bilhão por ano.

Ao todo, deverão ser apresentados quatro emendas constitucionais e oito projetos de lei, além de sugestões ao Executivo. A CPI ainda pretende propor uma drástica diminuição dos cargos de confiança, a criação de divisões (na Justiça e no Ministério Público) de combate à corrupção, entre outras mudanças (leia mais).