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O que prevê o substitutivo ao Orçamento

23/2/2006
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Receita total: R$ 545,9 bilhões (25,87% do PIB) Receita administrada (impostos e contribuições, exceto as previdenciárias): R$ 364,5 bilhões (17,28% do PIB) Receita líquida (receita total abatidas as transferências para estados e municípios): R$ 455,6 bilhões (21,6% do PIB) Despesas: R$ 406,9 bilhões (19,29% do PIB) Investimentos: R$ 21,2 bilhões Salário mínimo: R$ 350 Receitas para reajuste dos servidores públicos federais: R$ 5,1 bilhões Lei Kandir: R$ 3,4 bilhões (condicionados*) Reajuste na tabela do Imposto de Renda (8%): R$ 2 bilhões (de renúncia fiscal) Anistiados (indenizações): R$ 200 milhões Emendas (parlamentares, bancadas e comissões): R$ 11,5 bilhões Parâmetros do Orçamento: Superávit primário: 4,25% do PIB Crescimento: 4,5% do PIB Inflação: 4,5% do PIB * Os recursos da Lei Kandir estão em uma reserva técnica e só serão liberados se for regulamentado um dispositivo constitucional que cria o fundo para financiar a desoneração dos estados com a isenção de ICMS nas exportações.
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