CCJ aprova, sem mudanças, PEC das MPs

1/2/2006

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Apesar das articulações feitas na Casa, o governo não conseguiu alterar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que muda as regras para edição e tramitação de medidas provisórias. Prevaleceu no texto que as MPs só devem entrar em vigor depois que a CCJ ou o Plenário da Câmara ou do Senado aprovem os critérios de urgência e relevância. O governo vai continuar tentando mudar o texto a ser votado no Plenário do Senado. A PEC também impede a edição de MPs que aumentem a carga tributária. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propôs que as MPs entrassem em vigor imediatament, e que se desse um prazo para a CCJ aprovar sua admissibilidade, mas não foi atendido. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que os líderes dos partidos chegaram a um acordo para destrancar a pauta de votações nesta quarta-feira, com a votação da MP 268, e em seguida as demais matérias da ordem do dia, entre elas o projeto que trata da gestão de florestas públicas e a PEC das MPs.

CCJ aprova, sem mudanças, PEC das MPs

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