CCJ do Senado aprova maior rapidez em recursos
Congresso em Foco
25/1/2006 15:01
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em reunião feita hoje pela manhã, o parecer favorável do relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ao projeto de lei complementar (PLC) 90/05, de autoria do Executivo. O projeto altera o Código de Processo Civil, fornecendo mais rapidez à fase de recurso dos processos judiciais.
O PLC aprovado pelos senadores estende ao juiz a capacidade de não receber recursos de apelação quando a sentença estiver em acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF) - algo que já é feito pelos tribunais. Além disso,o projeto desobriga os juízes de ter de devolver os autos ao juiz de primeira instância, quando identificarem nulidade no processo ocorrida no juízo de origem.
O relator da matéria lembrou que o projeto dá prosseguimento à reforma do Judiciário, já que contribui para a celeridade da prestação jurisdicional. Ele rejeitou as duas emendas recebidas ao PLC 90/05.
Além dos projetos aprovados no início da reunião, os parlamentares confirmaram as indicações feitas pelo Executivo dos nomes de quatro juízes ao cargo de ministro togado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). São eles Horácio Raymundo de Senna Pires, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. Os três primeiros receberam 22 votos cada um. Já a indicação de Rosa Maria Weber Candiota da Rosa obteve 23 votos favoráveis.
O PLC aprovado pelos senadores estende ao juiz a capacidade de não receber recursos de apelação quando a sentença estiver em acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF) - algo que já é feito pelos tribunais. Além disso,o projeto desobriga os juízes de ter de devolver os autos ao juiz de primeira instância, quando identificarem nulidade no processo ocorrida no juízo de origem.
O relator da matéria lembrou que o projeto dá prosseguimento à reforma do Judiciário, já que contribui para a celeridade da prestação jurisdicional. Ele rejeitou as duas emendas recebidas ao PLC 90/05.
Além dos projetos aprovados no início da reunião, os parlamentares confirmaram as indicações feitas pelo Executivo dos nomes de quatro juízes ao cargo de ministro togado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). São eles Horácio Raymundo de Senna Pires, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. Os três primeiros receberam 22 votos cada um. Já a indicação de Rosa Maria Weber Candiota da Rosa obteve 23 votos favoráveis.
