Pacote cria mais de 6.000 vagas no serviço público

O governo enviou na noite desta sexta-feira (29) ao Congresso 20 projetos de lei que, juntos, criam 6.882 vagas no serviço público, sendo que 5.522 deverão ser preenchidas por meio de concurso público e 1.360 são comissionadas (19,7% das vagas).

O impacto orçamentário desses projetos, apenas para o próximo ano, gira em torno de R$ 606 milhões.

As propostas foram enviadas nesta noite em razão do Artigo 84 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar que os projetos relacionados a reajuste de salário, criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras e admissão só poderão ter a tramitação iniciada no Congresso até o dia 31 de agosto deste ano (domingo).

Concurso público

Apenas para analista executivo, o governo reservou 2.190 vagas. São atribuições do cargo, entre outras, o desenvolvimento de atividades relacionadas aos processos e rotinas da administração pública, em especial nos sistemas de serviços auxiliares e demais áreas de suporte administrativo.

Para a Polícia Federal, o governo pretende abrir 2.000 vagas, sendo 650 para delegados, 150 para peritos criminais, 750 para agentes, 400 para escrivões e 50 para papiloscopistas.

Além dessas, também estão nas pretensões do Executivo abrir 300 novos postos distribuídos entre controladores de vôo (100), procuradores do Banco Central (100), e para a Agência Nacional do Cinema (100). Outros 360 serão destinados ao Ministério da Agricultura.

No entanto, o governo ressalta no Projeto de Lei 3945/2008 (que cria as 100 vagas para procurador do Banco Central) que “a simples criação de cargos efetivos não implica imediato acréscimo de despesas de pessoal e encargos sociais, que só se efetivam quando de seu provimento, após a realização dos correspondentes concursos públicos, que dependem, por sua vez, de prévia autorização do Ministério do Planejamento”.

Cargos comissionados

Dentre os cargos comissionados, estão previstas a criação das seguintes vagas: 276 para o Ministério da Pesca; 182 para o Ministério da Cultura (além de mais quatro funções gratificadas para a pasta); 148 para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 44 para a Advocacia Geral da União (AGU); 27 para a Procuradoria Geral Federal; 24 para o Ministério dos Esportes; 13 para a Câmara de Comércio Exterior (Camex); sete para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e sete para o Ministério da Justiça.

Extinção de cargos

O Projeto de Lei 3944/2008, além de determinar a criação de 148 cargos comissionados para o INPI, determina a extinção de 53 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). “O impacto orçamentário correspondente é estimado em R$ 791 mil no presente exercício, considerando o período de setembro a dezembro, e em R$ 2,372 milhões em cada exercício subseqüente”, afirma a proposta.

Novas instituições

Entre os projetos, também foi encaminhado ao Congresso o que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), que terá  425 cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura. A entidade terá como finalidade promover e assegurar a implementação de políticas públicas para o setor museológico.

Também há a previsão da criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A instituição atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência. De acordo com a proposta do governo, devem ser criados 370 cargos. Desse total, 40 serão para procurador federal; 100 para especialista em previdência complementar; 50 para analista administrativo e 50 para técnico administrativo. Outros 130 serão comissionados.

Além desses, está o projeto que cria o Ministério da Pesca. Inicialmente, o governo tentou criar a pasta por meio de uma medida provisória. No entanto, após críticas de parlamentares (algumas até mesmo da base aliada), o governo teve que recuar e revogar a MP. Em seu lugar, foi enviado ao Congresso o Projeto de Lei 3960/08, que prevê a criação do Ministério da Pesca. Segundo a proposta, haverá o aproveitamento dos cargos em comissão atualmente alocados na Secretaria de Pesca. (Rodolfo Torres e Erich Decat)

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