Conselhos divulgam nota de apoio à Emenda 29

Em nota oficial divulgada hoje (26), os Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems) manifestam apoio aos projetos de lei que tratam da regulamentação da Emenda 29, a “Emenda da Saúde”. O PLP 01/2003 e o PLS 121/2007 estão em tramitação, respectivamente, na Câmara e no Senado, sem alterações em relação ao valor mínimo a ser investido na saúde pela União.

Assinada em conjunto por Osmar Terra, presidente do Conass, e Helvécio Miranda Magalhães Júnior, presidente do Conasems, a nota defende que “a vinculação dos recursos orçamentários da União para a saúde deve seguir o mesmo critério exigido para Estados e municípios”.

O prejeto prevê que 10%  da receita corrente bruta do Orçamento da União vá para a saúde (o equivalente a acréscimo de R$ 20 bilhões ao orçamento do Ministério da Saúde em 2007), enquanto estados e municípios aplicam 12% e 15% de suas receitas, respectivamente.

Atualmente a União investe 6,8% de sua receita e os estados e municípios, apesar de, teoricamente, já gastarem o percentual determinado na proposta, na prática acabam incluindo serviços de outros setores, como infra-estrutra e saneamento básico, no orçamento da saúde. Por isso, os projetos de regulamentação da emenda determinam o que  podem ser considerados "seriços  de saúde", o que também colaborará para o aumento de recursos na área.

A nota registra ainda que “os gestores estaduais e municipais de saúde lutam contra o subfinanciamento do setor para ampliar os serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população brasileira”. (Fábio Góis)

Matéria publicada às 20h56 de 26.10.2007.