Senado aprova projeto que visa diminuir leis federais

Os senadores aprovaram em plenário hoje (24) um projeto de resolução (PRS 43/07) que regulamenta o processo de consolidação das leis no Senado. A proposta é de autoria do presidente em exercício da Casa, Tião Viana (PT-AC). Segundo o senador, o PRS 43/07 visa disciplinar o excesso de leis no país, além de assegurar ao Senado a primazia na consolidação de leis federais.

Com a aprovação, serão incluídas no regimento interno da Casa regras de tramitação para os projetos de lei de consolidação (espécie de “jurisprudência” legislativa que visa a diminuição e a fusão de leis que versam sobre o mesmo tema). De acordo com Tião Viana, a Câmara e o Poder Executivo já fazem uso de tal mecanismo institucional, que torna mais célere a apreciação das leis.

O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário, onde teve relatoria de Demóstenes Torres (DEM-GO). Já na CCJ, a matéria teve como relator o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), com os trabalhos presididos por Marco Maciel (DEM-PE), um dos principais críticos no Senado do excesso de leis vigentes no país.

Videoconferência

O Senado também aprovou hoje um projeto de lei (PLS 139/06) que torna obrigatória a realização de videoconferência entre presos. A aprovação da matéria atende a reivindicação de diversos especialistas em sistema penitenciário.

De acordo com o projeto, o preso deverá ser ouvido no local em que cumpre a pena, diminuindo a possibilidade de fuga. Caso não seja possível realizar a videoconferência, por razões eventuais, um juiz se deslocará até o presídio para interrogar o infrator.

A matéria já havia sido aprovada na Câmara, e agora depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.

Prescrição retroativa

Outra matéria aprovada hoje pelos senadores foi o projeto de lei da Câmara (PLC 19/07) que exclui a prescrição retroativa, alterando o texto do Código Penal. Trata-se de uma das providências adotadas no chamado “pacote antiviolência”, reação ao surto de ataques criminosos operados pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital no começo do ano, em São Paulo.

A proposição teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e segue agora para promulgação da Mesa Diretora. Segundo o relatório, a proposta impede que a prescrição continue a valer na fase de instrução processual, além de aumentar de dois para três anos o período prescricional para delitos cuja pena máxima seja inferior a um ano. (Fábio Góis)