Mais investimentos

O presidente da Gol, Constantino de Oliveira Júnior, negou que o espaço aéreo brasileiro seja inseguro e pediu mais investimentos em infra-estrutura. No depoimento de mais de três horas na CPI do Apagão Aéreo, na Câmara, ele foi bastante elogiado pelos deputados, que fizeram fila para cumprimentá-lo após a sessão.

A necessidade de se investir mais no sistema aéreo foi um dos raros momentos de crítica de Constantino, que pediu ainda um “alinhamento dos agentes do sistema”. “É importante que os agentes falem a mesma língua, atuem para a segurança do vôo. Tenho acompanhado as comissões e os debates sobre o tema e percebi que isso não existe”, disse.

Constantino, no entanto, não eximiu as empresas do papel de também preservar pela segurança de vôo. Ele fez um rápido apanhado do sistema aéreo desde 2001, quando a Gol foi criada. Disse que o mercado cresceu cerca de 15% nos últimos anos, “duas vezes o PIB brasileiro”. “Ninguém esperava que o setor cresceria tanto”.

Indagado se o modelo de gestão da Gol (custo baixo, tarifa barata) não teria contribuído para o caos aéreo, o presidente da companhia explicou que a empresa utiliza a estratégia há pelo menos três anos, e a crise pegou o setor há “seis meses”. No entanto, verifica-se problemas no tráfego aéreo desde o acidente com o avião da Gol, quando morreram 154 pessoas, em setembro do ano passado.

Este, contudo, foi um dos pontos que Constantino Júnior fez questão de corrigir. Quando o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) falou sobre o “acidente com o avião da Gol”, logo foi corrigido pelo executivo: “Não foi um acidente com o avião da Gol; foi um acidente que vitimou o avião da Gol”, disse, referindo ao choque com o jato Legacy.

Amanhã (1), pela manhã, os deputados da comissão voltam a se reunir para discutir medidas que serão encaminhadas à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para que os usuários tenham melhor atendimento nos aeroportos.

Barrinhas de cereal

Fora a crise aérea, houve até crítica em relação ao lanche servido pela companhia aérea. A intervenção foi do deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), que deixou Constantino Júnior visivelmente constrangido. Pires Franco pediu que a Gol mude a barra de cereal servida durante os vôos, acompanhada de um pacote de amendoim e de um copo de suco ou refrigerante.

“Não teria como o senhor mudar a barrinha de cereal”, declarou, para espanto de todos na comissão. “Também sou consumidor, tenho o direito de reclamar”. Ele sugeriu ainda, se a barra for mantida, trocar o sabor de banana por de cupuaçu, fruta típica do Pará.

Constantino agradeceu a sugestão e explicou que a barra de cereal faz parte de uma filosofia estratégica da Gol. “É um produto saudável”, disse. (Lucas Ferraz)

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STF proíbe estados de autorizar abertura de bingos

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem as três primeiras súmulas vinculantes a vigorarem no país. A mais polêmica entre as três, a Súmula 2 proíbe estados e municípios de dispor sobre loterias jogos de azar.

A medida impede os judiciários estaduais de conceder liminares para garantir o funcionamento de casas de bingo ou de outros tipos de jogos de azar. Na prática, segundo a Federação Brasileira dos Bingos (Febrabingo), nenhuma casa de jogos será fechada porque os 100 bingos que operam hoje no Brasil funcionam graças a decisões da justiça federal.

As outras duas súmúlas regulamentam procedimentos da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). A número 1 impede que a CEF seja obrigada judicialmente a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.

A terceira súmula vinculante aprovada ontem garante o direito a ampla defesa quando uma decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

As súmulas vinculantes estão previstas no artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado em 2004, mas só regulamentado em 2006, pela lei 11.417. Para ter eficácia, toda súmula tem de ser aprovada por, no mínimo, oito dos 11 ministros do STF.

As três súmulas aprovadas ontem passarão a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública. "Elas nada mais são do que a cristalização da jurisprudência, das decisões já adotadas por esta Corte", explicou aos jornalistas a presidente do STF, ministra Ellen Gracie. (Carol Ferrare)

Leia abaixo as íntegras das súmulas aprovadas ontem:

Súmula nº 1 - FGTS

Enunciado: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001."

Súmula nº 2 - Bingos e loterias

Enunciado: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias."

Súmula nº 3 - Processo administrativo no TCU

Enunciado: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."