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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove audiência pública interativa para instruir o PLP 93/2023, que trata do novo arcabouço fiscal.
Bancada:
senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR);
senador Renan Calheiros (MDB-AL);
senador Cid Gomes (PDT-CE);
senador Omar Aziz (PSD-AM). O relator tirou do parecer o Fundo Constitucional.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O relator do texto do arcabouço fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), retirou do parecer o cálculo do chamado Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que emperra o aumento dos recursos transferidos pela União para o Distrito Federal. O anúncio foi feito na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (20). O relatório será votado na reunião do colegiado desta quarta-feira (21) e volta para análise final da Câmara.
Segundo o governo do Distrito Federal, a capital do país perderá R$ 87 bilhões em receita ao longo dos próximos dez anos caso o texto aprovado pela Câmara vire lei. Já cálculos feitos pela Consultoria de Orçamento da Câmara apontam um déficit de R$ 17 bilhões pelo mesmo período. O próprio Omar Aziz tem recebido parlamentares do Distrito Federal, além do governador Ibanês Rocha (MDB), que tentam mudanças no texto.
O dinheiro do fundo é destinado para despesas com segurança pública, saúde e educação. Além do Fundo Constitucional, Omar Aziz retirou do texto e as travas para o pagamento do novo piso da enfermagem e para investimento na educação, por meio do Fundeb.
Senadores envolvidos diretamente com a votação do texto do arcabouço fiscal trabalham há mais de uma semana em uma articulação conjunta com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a fim de que o parecer aprovado no Senado não seja alterado pelos deputados. O texto, que já passou pela Câmara, depende agora de aprovação no Senado, que já avisou que irá fazer alterações.
A questão é que, com as mudanças, a matéria ficaria à mercê da palavra final dos deputados. Os senadores não querem perder o poder de decisão. A ideia é que o texto seja encaminhado para a Câmara ainda nesta semana. Após acatar as mudanças, a Câmara finaliza a análise do projeto do arcabouço e o texto será enviado para sanção do presidente da República. Lula, se não concordar com alguma parte do texto votado, ainda pode vetar parte do projeto aprovado.