Governo diz cumprir a Constituição

Eduardo Militão

Questionada sobre o uso indevido de medidas provisórias – acusação feita pela liderança do PPS na Câmara –, a Casa Civil informou ao Congresso em Foco que só recorre a esse instrumento quando há “relevância e urgência”, conforme determina a Constituição. E destacou que o atual governo baixa MPs em escala inferior à registrada no governo Fernando Henrique. Enquanto Lula publica, em média, cinco medidas provisórias por mês, FHC teria editado mensalmente 6,8 MPs.

O cálculo da assessoria da Casa Civil é feito a partir de setembro de 2001, quando ficou proibida a reedição de MPs. O Planalto diz que o governo Lula editou 260 medidas provisórias desde janeiro de 2003. Já FHC publicou 102 nos 15 meses finais de seu governo. Nos oito anos de gestão tucana, foram publicadas 5.400 medidas provisórias, incluídas as reedições.

Irritado com o excesso de MPs, o líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), diz que o seu partido vai passar a questionar as medidas provisórias no Judiciário. A primeira ação foi protocolada na semana passada. O PPS entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido discorda de uma MP que perdoa uma dívida de R$ 19 bilhões da Itaipu Binacional com a União e a Eletrobrás.

Critérios em xeque

Para Coruja, o fato de o governo ter gasto apenas 17% dos R$ 1,7 bilhão que autorizou em crédito extraordinário por MP este ano mostra que os critérios constitucionais da relevância e da urgência não estão sendo levados em conta pelo governo.

A assessoria da Casa Civil, por sua vez, alega que a execução orçamentária não depende do Planalto. “Isso é com os ministérios. Cada um tem como dizer por que isso aconteceu”, justifica. A assessoria do Ministério do Planejamento não retornou os recados da reportagem para explicar por que os ministérios não gastaram ou sequer empenharam as verbas disponíveis que seriam de “relevância e urgência”.

As medidas provisórias, tão utilizadas pelo governo federal para administrar com mais com facilidade, foram elaboradas para serem utilizadas num sistema parlamentarista, como previam os integrantes da Assembléia Nacional Constituinte. Seria uma forma de compensar o poder do Legislativo, dando um forte instrumento de trabalho ao Executivo.

Entretanto, no plebiscito de 1993, a proposta do parlamentarismo caiu, e o Brasil se manteve presidencialista. “O instituto da medida provisória, criado pelo regime parlamentarista, ficou meio deslocado”, admite o cientista político da Universidade de Brasília Ricardo Caldas.

Mas o excesso de MPs e a sobreposição do Executivo sobre o Legislativo não são exclusividade do Brasil, observa o professor. A maioria dos países também adota medidas provisórias. “Há uma tendência mundial de prevalência do Executivo sobre o Legislativo. É difícil mudar isso”, comenta Caldas.

O cientista político lembra que a necessidade de agilidade dos governos é outro fator que incentiva a edição de MPs, em meio às críticas sobre a morosidade das votações no Congresso. Para Caldas, o resultado de tudo isso é um “filme” em que já se conhece o final: “O governo faz as medidas, ameaça com crise institucional, faz pressão no Congresso, oferece promessas futuras de cargos...”.