Calheiros arquivará CPI para investigar Lula
Congresso em Foco
23/5/2006 15:12
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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje que irá arquivar o pedido de instalação de CPI para investigar o presidente Lula e o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, que pagou dívida de Lula no valor de R$ 29,4 mil. A justificativa para negar o pedido do senador Almeida Lima (PMDB-SE) é constitucional: a lei proíbe que o presidente seja investigado por uma comissão no exercício do mandato.
O artigo o artigo 86, parágrafo 4º da Constituição, diz: "O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
Esta é a segunda tentava de Almeida Lima de instalar CPI para investigar Lula. O primeiro pedido foi declinado porque não haveria fato determinado que justificasse a criação da CPI.
O artigo o artigo 86, parágrafo 4º da Constituição, diz: "O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
Esta é a segunda tentava de Almeida Lima de instalar CPI para investigar Lula. O primeiro pedido foi declinado porque não haveria fato determinado que justificasse a criação da CPI.
